Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — FCC 2019
Enfermagem›Legislação em Saúde
Código
fc055643
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Cargo
Técnico em Radiologia
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores Regionais têm como principal competência
Aofertar, no âmbito do Estado, as ações e os serviços de saúde condizentes, exclusivamente, com as definições do Plano Nacional de Saúde.
Bmonitorar a execução das atividades dos trabalhadores do SUS e seus métodos de atuação em cada nível de atenção à saúde.
Corientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde, assegurando ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS.
Dgarantir a transparência e a restrição de acesso às ações e aos serviços de saúde daqueles municípios que dispõem de recursos financeiros.
Epactuar as regras de utilização dos recursos financeiros de cada secretaria municipal de saúde no âmbito do custeio das ações e aos serviços de saúde.
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GabaritoC — orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde, assegurando ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS.
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Comissões Intergestores Regionais (CIR) e suas competências
Gabarito: letra C. De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, a principal competência das Comissões Intergestores Regionais (CIR) é orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde, assegurando ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS. As demais alternativas descrevem atribuições que não são centrais para as CIR, confundindo-as com outras instâncias ou conceitos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cabe à CIR "ofertar, no âmbito do Estado, as ações e os serviços de saúde condizentes, exclusivamente, com as definições do Plano Nacional de Saúde". O erro está no termo "exclusivamente" e na redução da competência ao Plano Nacional de Saúde. As CIR atuam na organização regionalizada, pactuando entre os municípios e estados, sem se limitar exclusivamente ao plano federal, e não são responsáveis diretas pela oferta de serviços.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a CIR deve "monitorar a execução das atividades dos trabalhadores do SUS e seus métodos de atuação em cada nível de atenção à saúde". Essa é uma atribuição típica de órgãos de controle, auditoria ou gestão de recursos humanos, não sendo competência prevista para as Comissões Intergestores Regionais.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a competência nuclear das CIR: orientar e ordenar os fluxos das ações e serviços de saúde, garantindo acesso universal, igualitário e ordenado. É o que dispõe o Decreto nº 7.508/2011, art. 18, que define a principal atribuição dessas comissões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "garantir a transparência e a restrição de acesso às ações e aos serviços de saúde daqueles municípios que dispõem de recursos financeiros". O SUS é universal e igualitário, não admitindo restrição de acesso com base em recursos financeiros municipais. Além disso, a transparência é um princípio geral, não competência específica das CIR.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta "pactuar as regras de utilização dos recursos financeiros de cada secretaria municipal de saúde no âmbito do custeio das ações e aos serviços de saúde". Embora as CIR possam discutir aspectos financeiros, sua principal competência é ordenar fluxos, e a pactuação de recursos ocorre nas instâncias bipartite ou tripartite (CIB e CIT).
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere termos como "exclusivamente" (alternativa A) e "restrição de acesso" (alternativa D) para testar o conhecimento de que as CIR não têm competência para limitar o acesso ou restringir ações ao plano nacional. Fique atento a palavras radicais que distorcem o princípio da universalidade do SUS.