Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Código
- fc055687
- Banca
- FCC
- Órgão
- RIOPRETOPREV
- Ano
- 2019
- Cargo
- Agente Previdenciário
De acordo com a Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990,
- Aos ocupantes de emprego público farão jus à estabilidade após 5 anos de efetivo exercício.
- Bos ocupantes de emprego público e aqueles nomeados para cargos de livre provimento não se submetem à regra do concurso público, porque podem ser demitidos a qualquer tempo.
- Cno caso de extinção do cargo ocupado por servidor estatutário estável, ficará rompido o vínculo funcional e encerrada a obrigatoriedade de remuneração do servidor.
- Dos benefícios e vantagens são concedidos aos servidores celetistas e estatutários por meio de edição de decreto do Executivo.
- Ea contratação de servidores por prazo determinado pode se dar para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público.