Legislação Municipal de São José do Rio Preto (Lei Complementar nº 05/1990)
Gabarito: letra E. A única alternativa compatível com o regime jurídico dos servidores públicos é a que permite a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme previsão comum em estatutos municipais e no art. 37, IX da Constituição Federal.
O enunciado da questão remete a uma lei municipal específica, cujo texto não foi integralmente transcrito no contexto disponível. Contudo, a partir do gabarito oficial e dos princípios gerais do direito administrativo, é possível analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que ocupantes de emprego público adquirem estabilidade após 5 anos de efetivo exercício. Erro: a estabilidade é própria de servidores estatutários ocupantes de cargo de provimento efetivo, não de empregados públicos (celetistas). Além disso, o prazo constitucional para aquisição de estabilidade é de 3 anos (CF, art. 41), e não 5 anos. Normas municipais podem até prever prazo diverso, mas a alternativa generaliza incorretamente o vínculo e o prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que ocupantes de emprego público e nomeados para cargos de livre provimento não se submetem a concurso público, podendo ser demitidos a qualquer tempo. Erro: empregos públicos exigem concurso público (CF, art. 37, II). Já os cargos de livre provimento (comissionados) são de confiança, sem necessidade de concurso, e podem ser exonerados ad nutum. A alternativa mistura os regimes e erra ao afirmar que ambos estão livres de concurso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que, extinto o cargo de servidor estatutário estável, o vínculo funcional se rompe e cessa a remuneração. Erro: a Constituição Federal (art. 41, §3º) determina que, extinto o cargo, o servidor estável fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo. O vínculo não é rompido automaticamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que benefícios e vantagens são concedidos a celetistas e estatutários por decreto do Executivo. Erro: a concessão de vantagens pecuniárias exige lei em sentido formal por força do princípio da legalidade e da reserva de lei (CF, art. 37, X). Decreto não pode criar direitos dessa natureza, salvo quando expressamente autorizado por lei (o que não é a regra geral).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preceitua que a contratação de servidores por prazo determinado pode ocorrer para necessidades temporárias de excepcional interesse público. Essa previsão é padrão em estatutos municipais e decorre diretamente do art. 37, IX da Constituição Federal. A lei complementar municipal provavelmente reproduz essa hipótese, sendo a única alternativa juridicamente correta entre as apresentadas.
Gabarito: letra E