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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc055688
Banca
FCC
Órgão
RIOPRETOPREV
Ano
2019
Cargo
Agente Previdenciário
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para
  1. Acriar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem vagos ou não.
  2. Bautorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão de uso e de direito real de uso.
  3. Cdisciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.
  4. Ddeclarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto.
  5. Eautorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.

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