Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc055688
Banca
FCC
Órgão
RIOPRETOPREV
Ano
2019
Cargo
Agente Previdenciário
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para
Acriar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem vagos ou não.
Bautorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão de uso e de direito real de uso.
Cdisciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.
Ddeclarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto.
Eautorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros.
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GabaritoC — disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.
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Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto
SE LIGUE NESSA!
A questão exige conhecimento do texto específico da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, que não foi integralmente transcrito no contexto fornecido. O gabarito oficial é a letra C, e a análise a seguir baseia-se nesse gabarito e nos princípios gerais de direito administrativo municipal.
Gabarito: letra C. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, a disciplina de matéria urbanística, como o zoneamento, exige lei formal. As demais alternativas são incorretas porque ou tratam de matérias que podem ser reguladas por decreto (como extinção de cargos vagos, concessão de uso, declaração de utilidade pública) ou exigem lei também, mas não são o foco da questão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A criação de cargos públicos requer lei; a extinção, quando vagos, pode ser feita por decreto, conforme a Lei Orgânica. A alternativa afirma que a extinção por decreto independe de estarem vagos, o que é incorreto: só cargos vagos podem ser extintos por decreto. Logo, a afirmativa não é inteiramente verdadeira e a questão pede a hipótese em que é necessária a edição de lei, o que não se aplica integralmente aqui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alienação de imóveis pelo Município depende de autorização legislativa (lei), mas a concessão de uso e de direito real de uso pode ser feita por decreto, conforme a Lei Orgânica. A alternativa confunde as situações, afirmando que cabe ao Executivo decidir por decreto a concessão, mas a alienação exige lei. No entanto, a questão pergunta qual matéria necessita de lei, e a concessão de uso por decreto é possível, tornando a alternativa parcialmente incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A disciplina de matéria urbanística, como a lei de zoneamento, é tipicamente reservada à lei formal, pois envolve restrições ao direito de propriedade e diretrizes de ocupação do solo. A Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto exige lei para essa finalidade, conforme entendimento consolidado. Assim, a edição de lei é necessária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A declaração de utilidade pública de imóveis para fins de desapropriação é ato do Poder Executivo, podendo ser feita por decreto, e não exige lei. O Município possui competência para fazê-lo, ao contrário do que afirma a alternativa ("não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto"). Portanto, não se trata de matéria que necessite de lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autorização de isenções fiscais exige lei (princípio da legalidade tributária), mas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros são disciplinadas por lei federal (Lei 14.133/2021) e, no âmbito municipal, podem ser detalhadas por regulamento. A alternativa mistura matérias distintas, e a parte sobre contratação não exige necessariamente lei municipal específica. Além disso, a questão pede um único caso em que a lei é necessária, e a alternativa C é a mais direta.
Conclusão: A única alternativa que corresponde a uma matéria que, segundo a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, exige lei formal é a letra C (disciplina urbanística/zoneamento).