Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc055719
Banca
FCC
Órgão
RIOPRETOPREV
Ano
2019
Cargo
Analista Previdenciário - Assistente Social
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município dispõe sobre as características dos benefícios previdenciários dos servidores públicos tanto da administração direta, quanto da administração indireta. A inscrição do servidor ao regime ocorre
Aapós término do estágio probatório do servidor.
Bautomaticamente após o estágio probatório do servidor.
Cautomática e simultaneamente com a entrega dos documentos para posse.
Dautomaticamente com a entrega dos documentos para posse do cargo público.
Ea qualquer momento conforme o interesse do servidor público.
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GabaritoC — automática e simultaneamente com a entrega dos documentos para posse.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — Inscrição do Servidor
Gabarito: letra C. A inscrição do servidor no RPPS ocorre automática e simultaneamente com a entrega dos documentos para posse, conforme regra geral dos regimes próprios. A posse é o ato de investidura no cargo público, e a partir dela o servidor passa a ser segurado obrigatório do RPPS, independentemente de estágio probatório.
A questão testa o momento da vinculação previdenciária. A Constituição Federal (art. 40) e as leis de RPPS estabelecem que a filiação é automática e ocorre no ato da posse. O estágio probatório é período de avaliação de desempenho, não condiciona a inscrição.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a inscrição ocorre após o término do estágio probatório. Erro: a inscrição é anterior, desde a posse. O estágio probatório é posterior à posse e não interfere na filiação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Semelhante à A, mas diz "automaticamente após o estágio probatório". A inscrição não aguarda o fim do estágio; é simultânea à posse.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inscrição é automática e simultânea com a entrega dos documentos para posse. A entrega dos documentos integra o procedimento de posse; nesse momento o servidor já é inscrito no RPPS.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz "automaticamente com a entrega dos documentos para posse do cargo público". Falta o termo "simultaneamente"? A diferença é sutil: a redação de C é mais precisa ao usar "simultaneamente", indicando que a inscrição ocorre no mesmo ato. Entretanto, a banca considerou C correta e D incorreta. Possivelmente porque D omite o caráter simultâneo, ou a banca entende que a entrega dos documentos é apenas um requisito, mas a inscrição só se efetiva com a posse em si. De todo modo, o gabarito é C.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a inscrição pode ser feita a qualquer momento conforme interesse do servidor. A filiação ao RPPS é obrigatória e automática, não depende de vontade do servidor.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre estágio probatório (período de avaliação) e a inscrição previdenciária (que ocorre na posse). O candidato pode pensar que o servidor só se vincula ao RPPS após o estágio probatório, mas a lei determina que a filiação é imediata.