Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019

Aposentadoria especial no RPPS

Gabarito: letra D. A partir de 2014, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passou a reconhecer o direito à aposentadoria especial para pessoas com deficiência, conforme a Lei Complementar 142/2013, que regulamentou o § 4º do art. 40 da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a critérios genéricos de idade ou situação familiar, que não correspondem à inovação legislativa de 2014.

A banca testa o conhecimento sobre a ampliação do direito à aposentadoria especial no serviço público. Até 2013, a aposentadoria especial no RPPS era restrita a atividades com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Com a LC 142/2013 (vigente a partir de 2014), passou a ser garantida também às pessoas com deficiência, independentemente do exercício de atividade especial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Homens acima de 60 anos — não há aposentadoria especial por esse critério etário no RPPS. A idade de 60 anos é requisito para aposentadoria voluntária (art. 40, § 1º, III, 'a' da CF), não sendo especial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mulheres acima de 55 anos — mesma lógica: idade-base para aposentadoria voluntária, não especial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Homens e mulheres acima de 70 anos — idade ainda maior, sem previsão de aposentadoria especial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Pessoas com deficiência — conforme a LC 142/2013, que regulamentou o art. 40, § 4º da CF, garantindo aposentadoria especial aos servidores públicos com deficiência, com critérios diferenciados de tempo de contribuição e idade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mulheres com filhos dependentes — não há aposentadoria especial para esse grupo no RPPS. A legislação prevê outros benefícios (como salário-família), mas não aposentadoria especial.

Gabarito: letra D.