Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
- Código
- fc055721
- Banca
- FCC
- Órgão
- RIOPRETOPREV
- Ano
- 2019
- Cargo
- Analista Previdenciário - Assistente Social
A Constituição Federal de 1988 prevê que cada ente federado possa estabelecer, por meio de lei, seu sistema próprio de previdência social. A partir de 2014 o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) reconhece o direito aos servidores de aposentadoria especial para:
- Ahomens acima de 60 anos.
- Bmulheres acima de 55 anos.
- Chomens e mulheres acima de 70 anos.
- Dpessoas com deficiência.
- Emulheres com filhos dependentes.