Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de São José do Rio Preto (São Paulo)
Código
fc055726
Banca
FCC
Órgão
RIOPRETOPREV
Ano
2019
Cargo
Analista Previdenciário - Assistente Social
Os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo estarão estáveis após 3 anos do efetivo exercício do cargo. Na ocorrência de extinção do cargo, o servidor estável
Areceberá remuneração integral a sua função até uma nova recolocação.
Breceberá remuneração de acordo com as horas trabalhadas no “novo cargo”.
Cserá exonerado conforme prevê a nova legislação.
Dreceberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Enão receberá remuneração até uma nova recolocação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estabilidade e disponibilidade do servidor público
Gabarito: letra D. O servidor público estável, quando extinto o cargo, fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o adequado aproveitamento em outro cargo, conforme o art. 41, §3º da Constituição Federal.
A questão exige o conhecimento da regra constitucional acerca da estabilidade. O enunciado já informa que a estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício (art. 41, caput, CF). A consequência da extinção do cargo para o servidor estável está prevista no §3º do mesmo artigo.
Art. 41, §3CF/88
Art. 41, §3º — "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor receberá remuneração integral até nova recolocação. A Constituição determina remuneração proporcional ao tempo de serviço, não integral. A disponibilidade não garante vencimento integral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona remuneração "de acordo com as horas trabalhadas no 'novo cargo'". Enquanto não há aproveitamento, o servidor está em disponibilidade, sem exercer função; a remuneração é proporcional, não baseada em horas trabalhadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o servidor será exonerado. A extinção do cargo não gera exoneração do servidor estável; ele é colocado em disponibilidade, mantendo vínculo com a administração.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto constitucional: o servidor estável, extinto o cargo, receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço. É a previsão literal do art. 41, §3º da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não receberá remuneração até nova recolocação. A Constituição assegura a remuneração proporcional durante a disponibilidade, evitando o desamparo do servidor.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o §3º do art. 41 da CF: extinção ou desnecessidade do cargo do servidor estável → disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até aproveitamento. Não confunda com a situação de servidor não estável ou com outras formas de vacância.