Legislação Municipal · FCC · 2019 | Questão sqc-fc055728

Competências Municipais (CF, art. 30)

Gabarito: alternativa B (itens I e II). A resposta apoia-se no art. 30 da Constituição Federal, que elenca as competências privativas dos Municípios. O item I decorre do inciso IV; o item II, do inciso I (interesse local). Os demais itens são incorretos por desrespeitarem a repartição constitucional ou por subordinarem indevidamente a competência municipal à legislação estadual.

Item	Atribuição	Competência Privativa do Município?	Fundamento
I	Suprimir Distritos, de acordo com a legislação estadual.	✅ Sim	CF, art. 30, IV
II	Disciplinar serviços de carga/descarga e fixar peso máximo de veículos.	✅ Sim	CF, art. 30, I e V (interesse local)
III	Elaborar o Plano Diretor, de acordo com a legislação estadual.	❌ Não	Subordinação indevida à lei estadual (deve seguir lei federal)
IV	Legislar sobre assuntos estaduais.	❌ Não	Competência privativa dos Estados (CF, art. 25, §1º)
V	Fiscalizar peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios, de acordo com legislação estadual.	❌ Não	Competência concorrente (suplementar), não privativa

Item I — ✅ Correto

O art. 30, IV, da CF determina que compete aos Municípios:

Art. 30CF/88

"criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual."

Portanto, suprimir distritos é atribuição privativa do Município, desde que observada a lei estadual.

Item II — ✅ Correto

Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar peso máximo dos veículos que circulam no Município insere-se no conceito de interesse local (art. 30, I) e na organização de serviços públicos de interesse local (art. 30, V). É competência municipal privativa, pois envolve o ordenamento do trânsito e do uso das vias urbanas, aspectos tipicamente locais.

Item III — ❌ Incorreto

A elaboração do Plano Diretor é competência municipal (art. 182, §1º, CF), mas não está subordinada à legislação estadual. O plano diretor deve obedecer às diretrizes da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). O item, ao condicioná-lo à legislação estadual, distorce a repartição constitucional.

Item IV — ❌ Incorreto

Legislar sobre assuntos estaduais é competência privativa dos Estados (art. 25, §1º, CF). Ao Município cabe apenas legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). O item é claramente contrário ao texto constitucional.

Item V — ❌ Incorreto

A fiscalização de peso, medidas e condições sanitárias de gêneros alimentícios é matéria de competência concorrente (União, Estados e Municípios). O Município pode exercer essa fiscalização em caráter suplementar (art. 30, II), mas não como atribuição privativa. A condição "de acordo com legislação estadual" revela que não se trata de competência exclusiva municipal.

Conclusão: Apenas os itens I e II correspondem a atribuições privativas do Município. Portanto, a alternativa correta é a B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere nos itens III e V a expressão "de acordo com a legislação estadual" para induzir o candidato a pensar que a competência é municipal. Na verdade, ambas as atividades são municipais (ou suplementares), mas não são privativas nos termos em que foram redigidas. Treine identificar condicionantes que desviam a natureza da competência.