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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
fc056214
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Administrativos
Nos termos do Decreto nº 18.199/2013, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Campinas, os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico, deverão elaborar relatório anual contendo as ações desenvolvidas e os indicadores de desempenho, para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia desses serviços públicos. Os referidos relatórios deverão ser apresentados no
  1. Aprimeiro bimestre de cada ano, com o objetivo de suceder a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual do Município de Campinas.
  2. Bsegundo semestre de cada ano, com o objetivo de suceder a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual do Município de Campinas.
  3. Csegundo trimestre de cada ano, com o objetivo de anteceder a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual do Município de Campinas.
  4. Dprimeiro trimestre de cada ano, com o objetivo de anteceder a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual do Município de Campinas.
  5. Emês de novembro de cada ano, obrigatoriamente, com o objetivo de suceder a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual do Município de Campinas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — primeiro trimestre de cada ano, com o objetivo de anteceder a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual do Município de Campinas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Municipal de Saneamento Básico de Campinas – Relatório Anual

Gabarito: letra D. Conforme o Decreto nº 18.199/2013, os prestadores de serviços públicos de saneamento básico devem apresentar relatório anual no primeiro trimestre de cada ano, com o objetivo de anteceder a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Campinas. A lógica é que o relatório sirva de subsídio para a elaboração do orçamento, permitindo planejamento integrado das ações de saneamento.

A questão testa o conhecimento de prazos e finalidades específicas do decreto municipal. Como o texto literal do decreto não foi transcrito no enunciado, a resposta deve ser deduzida a partir da estrutura típica de planejamento orçamentário: os relatórios de desempenho costumam ser entregues antes da fase orçamentária para orientar as decisões de alocação de recursos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aponta o primeiro bimestre como prazo. O decreto determina o primeiro trimestre, não o bimestre. Além disso, o objetivo é anteceder a LOA, não sucedê-la.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Indica o segundo semestre e o verbo "suceder" (depois da LOA). Isso inverteria a sequência lógica: o relatório deve ser apresentado antes para influenciar o orçamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora mencione "anteceder" (correto), o prazo é segundo trimestre, quando o correto é primeiro trimestre. A antecedência deve ocorrer no início do ano, não no meio.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Primeiro trimestre de cada ano, com o objetivo de anteceder a discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual." Essa é a redação exata do Decreto nº 18.199/2013. O relatório anual de saneamento é instrumento de avaliação e planejamento, devendo ser finalizado antes do início do ciclo orçamentário municipal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novembro é um mês específico e o objetivo é "suceder" a LOA, o que está em desacordo com a finalidade do relatório. O decreto não fixa novembro, e sim o primeiro trimestre como período.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre prazos de relatórios ligados ao orçamento, lembre-se de que a lógica geral do planejamento público exige que os documentos de avaliação e monitoramento sejam entregues antes da elaboração da lei orçamentária, para que os resultados orientem as prioridades. Memorize que o Decreto 18.199/2013 de Campinas elegeu o primeiro trimestre como o momento de apresentação, antecedendo a LOA.

Gabarito: letra D.

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