Em uma situação hipotética, a SANASA, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. Durante a execução contratual, a empresa contratada causou danos diretamente à SANASA. Além disso, a contratada está inadimplente no que diz respeito aos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato. Nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA, a contratada responde pelos danos causados diretamente à SANASA,
Adesde que haja a comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento, tendo em vista a natureza alimentar de tais encargos.
Bindependentemente de comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada não transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento.
Cindependentemente de comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento, tendo em vista a natureza alimentar de tais encargos.
Ddesde que haja a comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada não transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento.
Esomente se restar comprovado o dolo na execução contratual, e a inadimplência narrada, embora não transfira à SANASA a responsabilidade por seu pagamento, pode onerar o objeto do contrato.
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GabaritoB — independentemente de comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato, e a inadimplência da contratada não transfere à SANASA a responsabilidade por seu pagamento.
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Responsabilidade do contratado em contratos administrativos - Lei das Estatais
Gabarito: letra B. O contratado responde por danos causados diretamente à empresa pública independentemente de culpa ou dolo (responsabilidade objetiva), e sua inadimplência trabalhista não transfere a responsabilidade à contratante, conforme os arts. 76 e 77 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que formam a base do Regulamento Interno da SANASA.
A questão testa o conhecimento de dois pontos centrais dos contratos administrativos firmados por estatais: (1) a responsabilidade do contratado por danos causados à administração é objetiva (independe de culpa/dolo); (2) a inadimplência do contratado quanto a encargos trabalhistas e previdenciários não transfere à estatal a responsabilidade pelo pagamento, nem onera o objeto contratual.
Art. 76Lei-13303
Art. 76 — "O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato."
Art. 77, §1Lei-13303
Art. 77 — "O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º — A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."
Aspecto
Contratado (SANASA)
Fundamento Legal
Responsabilidade por danos diretos à SANASA
Objetiva (independe de culpa/dolo)
Art. 76, Lei 13.303/2016
Inadimplência de encargos trabalhistas/previdenciários
Não transfere responsabilidade à SANASA
Art. 77, § 1º, Lei 13.303/2016
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a contratada responde pelos danos somente se comprovada culpa ou dolo (responsabilidade subjetiva), contrariando o art. 76. Além disso, diz que a inadimplência transfere à SANASA a responsabilidade pelos encargos, o que o art. 77, § 1º expressamente veda.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha exatamente o art. 76 (responsabilidade objetiva) e o art. 77, § 1º (não transferência de encargos). A contratada responde independentemente de culpa ou dolo pelos danos causados à SANASA, e a inadimplência trabalhista/previdenciária não transfere responsabilidade à estatal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta na primeira parte (independente de culpa/dolo), mas erra ao afirmar que a inadimplência transfere a responsabilidade à SANASA, em clara violação ao art. 77, § 1º.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra na primeira parte (exige comprovação de culpa/dolo), embora acerte na segunda (não transferência). A banca mistura as informações para confundir.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao restringir a responsabilidade a casos de dolo (o art. 76 fala em culpa ou dolo, e independe de comprovação). Também sugere que a inadimplência pode onerar o objeto do contrato, o que o art. 77, § 1º proíbe expressamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o regime de responsabilidade: troca a responsabilidade objetiva (independente de culpa/dolo) pela subjetiva (exige prova de culpa/dolo). Outra inversão comum é afirmar que a inadimplência do contratado transfere os encargos à administração, quando a lei veda essa transferência. Fique atento ao verbo "transferir" e à expressão "independentemente de comprovação".
PEGA ESSA DICA!
Decore os dois artigos-chave da Lei 13.303/2016: art. 76 (responsabilidade objetiva do contratado por danos à estatal) e art. 77 (responsabilidade exclusiva do contratado por encargos trabalhistas, com vedação de transferência). Eles caem com frequência em questões sobre contratos de estatais.