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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
fc056218
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Administrativos
Considere a seguinte situação hipotética: a empresa XYZ pretende participar de licitação que será promovida pela SANASA. Cumpre salientar que um dos sócios da XYZ, detentor de 4% do capital social da empresa, é empregado da SANASA. Já a empresa FGH também pretende participar de licitação da SANASA. Um dos sócios da FGH, detentor de 6% do capital social da empresa, é Diretor da SANASA. A propósito dos fatos narrados e, nos termos do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA,
  1. Anenhuma das empresas poderá participar da licitação, pois o Regulamento veda a participação de empresa cujo sócio também figure como empregado ou Diretor da SANASA, independentemente do percentual do capital social que detenha.
  2. Bnenhuma das empresas poderá participar da licitação, pois o Regulamento veda a participação de empresa cujo sócio, detentor de 4% ou mais do seu capital social, também figure como empregado ou Diretor da SANASA.
  3. Capenas a empresa FGH poderá participar da licitação.
  4. Dambas as empresas poderão participar da licitação.
  5. Eapenas a empresa XYZ poderá participar da licitação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — apenas a empresa XYZ poderá participar da licitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitação nas Estatais – Impedimentos

Gabarito: letra E. A empresa XYZ pode participar porque seu sócio detém 4% (menos de 5%), enquanto a FGH está impedida porque seu sócio detém 6% (mais de 5%) e é diretor, conforme o art. 38, I, da Lei 13.303/2016.

Art. 38Lei-13303

Art. 38 — Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa I — cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante.

A questão testa o conhecimento do percentual exato e da qualidade do vínculo (diretor ou empregado). O sócio da XYZ (4%) não atinge o limite; o da FGH (6%) ultrapassa e é diretor — logo, impedimento.

Critério

Empresa XYZ

Empresa FGH

Sócio é empregado ou diretor da SANASA?

Sim (empregado)

Sim (diretor)

Participação societária do sócio

4%

6%

Ultrapassa 5% (art. 38, I, Lei 13.303/2016)?

[-] Não (4% < 5%)

[+] Sim (6% > 5%)

Impedida de participar?

[-] Não

[+] Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhuma pode participar. Erro: para o sócio detentor de 4% (XYZ) o impedimento não se aplica, pois a lei exige mais de 5%.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação atinge detentores de 4% ou mais. O correto é mais de 5%, portanto 4% não está abrangido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que apenas a FGH pode, mas ela está impedida (sócio com 6% e diretor). A XYZ é que pode.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que ambas podem, mas a FGH está impedida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: apenas a XYZ pode; a FGH está impedida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa a exata redação do inciso I: a vedação exige que o sócio detentor de mais de 5% seja diretor/empregado. O sócio da XYZ tem 4% → fora do limite. Já o da FGH tem 6% → dentro do limite e é diretor → impedido. Lembre: o percentual é "mais de 5%", não "a partir de 5%".

Gabarito: letra E.

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