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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
fc056219
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Administrativos
Considere:I. Padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas.II. Busca da maior vantagem competitiva para a SANASA, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.III. Parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e ainda que atinja valores inferiores aos limites para contratação direta em razão do valor.IV. Adoção preferencial do rito procedimental da modalidade de licitação denominada pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.Nas licitações e contratos de que trata o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SANASA, deverão ser observadas, dentre outras, as diretrizes indicadas APENAS em:
  1. AII e IV.
  2. BI, II e IV.
  3. CI e III.
  4. DI, III e IV.
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Diretrizes das licitações da SANASA – Lei 13.303/2016

Gabarito: letra B – estão corretos os itens I, II e IV, conforme o art. 32 da Lei 13.303/2016. O item III é incorreto por inverter a condição legal sobre parcelamento.

A questão cobra as diretrizes aplicáveis às licitações da SANASA (sociedade de economia mista municipal), que seguem o mesmo regramento da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). O art. 32 dessa lei lista as diretrizes que devem ser observadas.

Item

Conteúdo

Correto?

Fundamento

I

Padronização do objeto, instrumentos convocatórios e minutas de contratos

✅ Sim

Art. 32, I, Lei 13.303/2016

II

Busca da maior vantagem competitiva (custos/benefícios econômicos, sociais, ambientais)

✅ Sim

Art. 32, II, Lei 13.303/2016

III

Parcelamento do objeto "ainda que atinja valores inferiores aos limites para contratação direta"

❌ Não

Art. 32, III exige que não atinja tais limites

IV

Adoção preferencial do pregão eletrônico para bens e serviços comuns

✅ Sim

Art. 32, IV, Lei 13.303/2016

Item I – ✅ Correto

"Padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas."

Reprodução literal do inciso I do art. 32.

Art. 32Lei-13303

Lei 13.303/2016, Art. 32, I: "padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas"

Item II – ✅ Correto

"Busca da maior vantagem competitiva para a SANASA, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância."

Literalidade do inciso II.

Art. 32Lei-13303

Lei 13.303/2016, Art. 32, II: "busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública ou sociedade de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância"

Item III – ❌ Incorreto

"Parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e ainda que atinja valores inferiores aos limites para contratação direta em razão do valor."

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou a condição correta. O art. 32, III exige que o parcelamento não atinja valores inferiores aos limites do art. 29, I e II; a alternativa diz "ainda que atinja", o que permite o parcelamento mesmo abaixo do limite – o que frustra a economia de escala e contraria a lei.

O correto é: "desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II".

Art. 32Lei-13303

Lei 13.303/2016, Art. 32, III: "parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II"

Item IV – ✅ Correto

"Adoção preferencial do rito procedimental da modalidade de licitação denominada pregão na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

O inciso IV do art. 32 trata da adoção preferencial do pregão. Embora o item mencione "na forma eletrônica" (que é detalhe do §3º), a diretriz central está mantida.

Art. 32Lei-13303

Lei 13.303/2016, Art. 32, IV: "adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado"

Conclusão: corretos I, II e IV → alternativa B.

Gabarito: letra B.

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