Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — FCC 2019
Legislação Federal›Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
fc056263
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
Sobre Direito Autoral é INCORRETO afirmar:
AAo autor cabe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou cientifica, sendo que o uso por terceiros depende de prévia e expressa autorização do primeiro.
BConstatada a violação do direito de propriedade intelectual do Autor, previsto no art. 22 e 28 da Lei n° 9.610/1998, a consequência é o dever de indenizar moral e patrimonialmente, além da possibilidade de ser determinado pelo julgador o recolhimento de todos os exemplares da obra.
CO surgimento da pretensão ressarcitória nos casos de plágio se dá quando o autor originário tem comprovada ciência da lesão a seu direito subjetivo e de sua extensão, e prescreve em dez anos.
DQuem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual – publicação gráfica ou fonográfica, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade através da inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;
ENo caso de reprodução de obra com fraude, de acordo com a Lei n° 9.610/1998, será solidariamente responsável com o contrafator quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir e/ou tiver em depósito obra reproduzida com fraude, com finalidade de obter lucro.
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GabaritoC — O surgimento da pretensão ressarcitória nos casos de plágio se dá quando o autor originário tem comprovada ciência da lesão a seu direito subjetivo e de sua extensão, e prescreve em dez anos.
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Lei 9.610/1998 – Direitos Autorais
Gabarito: letra C (alternativa incorreta). A afirmação sobre o prazo de prescrição da pretensão ressarcitória está errada: nos termos do art. 110 da Lei de Direitos Autorais, o prazo prescricional é de 5 anos, contados da data da violação, e não de 10 anos a contar da ciência do autor, como sustenta a alternativa C.
A questão testa o conhecimento sobre as consequências civis da violação de direitos autorais, especialmente prazos e responsabilidades. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmação sobre Direito Autoral
Correta/Incorreta
Fundamento Legal
Observação
A
Direito exclusivo do autor de usar, fruir e dispor da obra; uso por terceiros depende de autorização prévia e expressa.
✅ Correta
Arts. 28 e 29 da Lei 9.610/1998
Núcleo dos direitos patrimoniais do autor.
B
Violação gera dever de indenizar moral e patrimonialmente, além de possível recolhimento de exemplares.
✅ Correta
Arts. 102, 103 e 108 da Lei 9.610/1998
Consequências civis da violação.
C
Pretensão ressarcitória por plágio surge com ciência do autor e prescreve em 10 anos.
❌ Incorreta (Gabarito)
Art. 110 da Lei 9.610/1998
Prazo correto é de 5 anos, contados da data da violação, e não da ciência.
D
Omissão do nome do autor/intérprete gera danos morais e obrigação de divulgar identidade com errata e comunicação em jornal.
✅ Correta
Art. 108, §1º, da Lei 9.610/1998
Sanção específica para falta de indicação autoral.
E
Quem vender, expuser, ocultar, adquirir, distribuir ou tiver em depósito obra reproduzida com fraude (com lucro) é solidariamente responsável.
✅ Correta
Art. 104 da Lei 9.610/1998
Responsabilidade solidária do contrafator e demais envolvidos.
Alternativa A — ✅ Correta
Afirma que ao autor cabe o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra e que o uso por terceiros depende de autorização prévia e expressa. Esse é o núcleo dos arts. 28 e 29 da Lei 9.610/1998: o autor detém os direitos patrimoniais de sua obra e qualquer utilização por terceiros deve ser autorizada.
Alternativa B — ✅ Correta
Constatada a violação, o autor tem direito à indenização por danos morais e patrimoniais, além da possibilidade de determinação judicial de recolhimento de todos os exemplares da obra. Está de acordo com os arts. 102, 103 e 108 da LDA.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Erro no prazo prescricional. O art. 110 da Lei 9.610/1998 estabelece que "o direito de ação previsto nesta Lei, quanto ao ressarcimento dos danos morais e materiais decorrentes da violação de direitos autorais, prescreve em cinco anos, contados da data da violação". Portanto, o prazo é de 5 anos (e não 10) e o termo inicial é a data da violação, e não a data em que o autor teve ciência da lesão e sua extensão. Essa é a incorreção.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C mistura o prazo geral do Código Civil (10 anos) com a contagem a partir da ciência (que é a regra do art. 189 do CC). Contudo, a lei especial prevalece, fixando o prazo de 5 anos contados da violação. Fique atento: questões de direitos autorais cobram esse prazo específico!
Alternativa D — ✅ Correta
A alternativa descreve corretamente a obrigação de indicar o nome ou pseudônimo do autor e intérprete nas utilizações de obra intelectual. Caso isso não ocorra, além de responder por danos morais, o responsável deve divulgar a identidade por meio de errata nos exemplares não distribuídos e comunicação em jornal de grande circulação. Está em conformidade com os arts. 108 e 109 da LDA.
Alternativa E — ✅ Correta
De acordo com o art. 104 da Lei 9.610/1998, "quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com finalidade de lucro, será solidariamente responsável com o contrafator". Logo, a alternativa está correta ao apontar a solidariedade.