Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2019

Vinculação de receitas tributárias como garantia em operações de crédito

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 167, §4º, permite a vinculação de receitas de impostos municipais (como o IPTU) e da contribuição de melhoria exclusivamente para pagamento de débitos com a União ou para prestar-lhe garantia ou contragarantia. Portanto, o Município de Campinas não pode vincular o IPTU como garantia de financiamentos em geral, salvo se a operação de crédito for contraída ou garantida pela União e para obrigações perante esta.

As receitas do IPTU (art. 156, I) e da contribuição de melhoria (art. 156, III) estão expressamente incluídas nesse permissivo, mas a finalidade é restrita: débitos com a União ou garantia/contragarantia a ela. A alternativa D capta exatamente essa exceção, enquanto as demais erram ao ampliar ou restringir indevidamente a possibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Município poderá vincular IPTU e contribuição de melhoria a operações de crédito ou securitização, desde que as obrigações não ultrapassem o mandato do Prefeito. A CF não estabelece tal permissão genérica; a vinculação só é admitida nos termos do art. 167, §4º (para débitos com a União). Além disso, a limitação temporal ao mandato não encontra respaldo constitucional para essa hipótese.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a contribuição de melhoria não pode ser ofertada em garantia por ter caráter vinculado, e que apenas o IPTU poderia. Ambas as receitas são tributárias e têm previsão no art. 156 da CF, estando sujeitas ao mesmo regime do art. 167, §4º. Não há distinção entre elas quanto à possibilidade de vinculação; ambas podem ser usadas, mas apenas nas condições do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que nenhuma das receitas (IPTU e contribuição de melhoria) pode ser oferecida como garantia, por ambas terem natureza tributária, mas que o Município poderia vincular receitas da repartição de impostos estaduais. O erro é duplo: o art. 167, §4º permite a vinculação das receitas municipais, e as receitas de repartição (art. 158) também podem ser vinculadas, mas igualmente com a mesma finalidade restrita. A afirmação de proibição total é falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, o Município não poderá vincular o IPTU como garantia de financiamentos, salvo se a operação de crédito for contraída ou garantida pela União e a vinculação se destine ao pagamento de obrigações, garantia ou contragarantia perante a União. Esse é o teor exato do art. 167, §4º da CF, que excepciona a regra geral de vedação de vinculação de receitas de impostos (art. 167, IV).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que apenas a contribuição de melhoria pode ser vinculada, e que para operações internas e externas é necessária autorização específica do Senado Federal. A CF não restringe a vinculação a apenas uma das receitas; ambas podem ser usadas. Quanto à autorização do Senado, ela é exigida para operações de crédito externo (art. 52, V, CF), não para a vinculação em si, e não se aplica a toda e qualquer operação.

Gabarito: letra D.