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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2019

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fc056284
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Analista Administrativo - Serviços Jurídicos
Considere a seguinte hipótese. Beatriz é empregada de sociedade de economia mista municipal que atua na área de saneamento básico, sendo responsável pela gestão contratual dos acordos firmados pela empresa. Desde 2016, elabora os contratos para a compra de flúor sem a prévia realização de licitação, em razão de dispensa prevista em determinada lei federal.Em 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a dita lei, alegando que todos os seus artigos violam o art. 37 da Constituição Federal. Devidamente processada, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão em que estavam presentes todos os seus membros, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei referida, ficando vencidos dois Ministros que entendiam pela sua constitucionalidade. Ato contínuo, atendendo a pedido da PGR, o STF determinou, pelo voto favorável de nove Ministros, que a decisão de inconstitucionalidade passasse a produzir efeitos desde a data de distribuição da ADI de modo a evitar severo comprometimento da segurança jurídica. O respectivo acórdão foi publicado no dia 02.05.2019 e o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 10.05.2019.Diante da narrativa acima, perdem a eficácia
  1. Atodos os contratos que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
  2. Bos contratos assinados, desde a data da distribuição da ação em 2018, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
  3. Cos contratos assinados, a partir de 01.05.2019, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
  4. Dos contratos assinados, a partir de 10.05.2019, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional
  5. Eos contratos assinados, a partir da data da intimação pessoal de sua empregadora, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — os contratos assinados, desde a data da distribuição da ação em 2018, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade — Modulação dos Efeitos

Gabarito: letra B. O STF, ao declarar a inconstitucionalidade da lei, modulou os efeitos da decisão para que produzissem validade desde a data de distribuição da ADI (2018). Esse poder de modulação, exigindo voto de 2/3 dos ministros (art. 27 da Lei 9.868/1999), foi exercido para evitar grave comprometimento da segurança jurídica. Assim, os contratos firmados com base na lei considerada inconstitucional perdem a eficácia somente a partir daquele marco temporal.

A questão testa o instituto da modulação temporal em controle concentrado de constitucionalidade. No caso, o STF, com 9 votos (maioria de 2/3), decidiu que a declaração de inconstitucionalidade retroagiria à data de propositura da ação. Isso significa que a lei é tida como inválida desde então, atingindo apenas os atos praticados a partir daquele momento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os contratos perdem eficácia. Ignora a modulação: apenas os contratos posteriores à distribuição são afetados; os anteriores permanecem válidos, pois a decisão não retroage à origem da lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: perdem eficácia os contratos assinados desde a data da distribuição da ADI (2018) que tenham sido firmados com fundamento na lei declarada inconstitucional. A modulação determinada pelo STF fixa esse termo inicial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Data de 01.05.2019 (véspera da publicação do acórdão). Não corresponde ao marco fixado pelo STF (distribuição em 2018). A modulação não foi para a data da publicação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Data de 10.05.2019 (trânsito em julgado). Também não é o termo inicial da eficácia ex tunc modulada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Data da intimação pessoal da empregadora. Não há previsão legal para esse marco; a modulação respeita a decisão do STF, que escolheu a distribuição da ação.

PEGA ESSA DICA!

Em ADI, a eficácia da declaração de inconstitucionalidade é, em regra, ex tunc (retroativa à origem da lei). Contudo, o STF pode modular os efeitos por voto de 2/3 dos ministros, estabelecendo marco diverso (ex nunc ou outro termo). Fique atento: a modulação exige quórum qualificado e visa proteger a segurança jurídica. Na prova, leia atentamente se houve modulação e qual o termo fixado.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra B.

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