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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
fc056461
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Assistente Administrativo - Call Center
Atenção: A questão é referente ao Regulamento da SANASA. 
Considere a seguinte situação hipotética: a SANASA interrompeu o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestado a um determinado munícipe, proprietário de imóvel residencial em Campinas, em razão de impontualidade no pagamento de fatura. A propósito do tema e, nos termos do Regulamento da SANASA,
  1. Aa impontualidade no pagamento de fatura não enseja a interrupção do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, conforme previsão expressa contida no Regulamento da SANASA.
  2. Bo imóvel com abastecimento interrompido, por estar em débito com a SANASA, somente poderá ser religado após a quitação da dívida ou após negociação do seu débito, de acordo com normas internas.
  3. Ca interrupção do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário somente se dará após aviso prévio assinalando o prazo de sessenta dias para regularização das pendências, quando passíveis de regularização.
  4. Dtodas as hipóteses de interrupção do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário exigem o acionamento da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde local, objetivando o saneamento da irregularidade.
  5. Eas despesas com a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de água e esgoto correrão sempre por conta da SANASA, que, posteriormente, poderá ingressar com ação judicial contra o proprietário do imóvel para buscar o ressarcimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o imóvel com abastecimento interrompido, por estar em débito com a SANASA, somente poderá ser religado após a quitação da dívida ou após negociação do seu débito, de acordo com normas internas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regulamento da SANASA — Interrupção do serviço por inadimplemento

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, de acordo com o Regulamento da SANASA (que segue a sistemática da Lei 8.987/95), uma vez interrompido o serviço por falta de pagamento, o religamento só ocorre após a quitação da dívida ou sua negociação. As demais alternativas apresentam erros quanto às condições de interrupção, prazos ou responsabilidade pelas despesas.

A questão cobra o conhecimento das regras específicas do Regulamento da SANASA sobre interrupção e religamento do serviço de água e esgoto. A base legal geral é o art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95, que permite a interrupção do serviço após prévio aviso por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.

Art. 6, §3Lei-8987

Art. 6º, §3º — Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

II — por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.


Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a impontualidade não enseja interrupção, mas o Regulamento da SANASA permite a interrupção por inadimplemento, conforme previsão expressa. O erro é contrariar o texto regulamentar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe que o religamento só ocorre após quitação ou negociação do débito, com base em normas internas. É a previsão correta: uma vez interrompido o serviço, o usuário deve regularizar a situação para reativá-lo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção exige aviso prévio com prazo de sessenta dias para regularização. O Regulamento da SANASA, alinhado à Lei 8.987/95, não estabelece esse prazo; exige apenas aviso prévio razoável. O número 60 é um distrator, pois não consta da norma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que todas as hipóteses de interrupção exigem acionamento da Vigilância Sanitária. Isso é falso: a interrupção por inadimplemento, por exemplo, não requer tal providência. A Vigilância Sanitária só é acionada em casos de risco à saúde, não em toda interrupção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as despesas de interrupção e restabelecimento correm sempre por conta da SANASA, que depois cobraria judicialmente. Na prática, as despesas são de responsabilidade do usuário inadimplente, e a SANASA pode cobrá-las administrativamente, sem necessidade de ação judicial prévia. O Regulamento prevê que o usuário arca com os custos.


Gabarito: letra B — única alternativa que descreve corretamente a regra de religamento após quitação ou negociação do débito.

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