Regulamento da SANASA — Interrupção do serviço por inadimplemento
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, de acordo com o Regulamento da SANASA (que segue a sistemática da Lei 8.987/95), uma vez interrompido o serviço por falta de pagamento, o religamento só ocorre após a quitação da dívida ou sua negociação. As demais alternativas apresentam erros quanto às condições de interrupção, prazos ou responsabilidade pelas despesas.
A questão cobra o conhecimento das regras específicas do Regulamento da SANASA sobre interrupção e religamento do serviço de água e esgoto. A base legal geral é o art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95, que permite a interrupção do serviço após prévio aviso por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
Art. 6, §3Lei-8987
Art. 6º, §3º — Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
II — por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a impontualidade não enseja interrupção, mas o Regulamento da SANASA permite a interrupção por inadimplemento, conforme previsão expressa. O erro é contrariar o texto regulamentar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que o religamento só ocorre após quitação ou negociação do débito, com base em normas internas. É a previsão correta: uma vez interrompido o serviço, o usuário deve regularizar a situação para reativá-lo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a interrupção exige aviso prévio com prazo de sessenta dias para regularização. O Regulamento da SANASA, alinhado à Lei 8.987/95, não estabelece esse prazo; exige apenas aviso prévio razoável. O número 60 é um distrator, pois não consta da norma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que todas as hipóteses de interrupção exigem acionamento da Vigilância Sanitária. Isso é falso: a interrupção por inadimplemento, por exemplo, não requer tal providência. A Vigilância Sanitária só é acionada em casos de risco à saúde, não em toda interrupção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as despesas de interrupção e restabelecimento correm sempre por conta da SANASA, que depois cobraria judicialmente. Na prática, as despesas são de responsabilidade do usuário inadimplente, e a SANASA pode cobrá-las administrativamente, sem necessidade de ação judicial prévia. O Regulamento prevê que o usuário arca com os custos.
Gabarito: letra B — única alternativa que descreve corretamente a regra de religamento após quitação ou negociação do débito.