Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
fc056464
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Assistente Administrativo - Call Center
Atenção: A questão é referente ao Regulamento da SANASA.
Considere as seguintes hipóteses:I. Interdição administrativa.II. Fusão de ramais prediais.III. Desapropriação do imóvel.IV. Interrupção do fornecimento de água pelo período de 90 dias, por solicitação do usuário.Nos termos do Regulamento da SANASA, os ramais prediais de água poderão ser desligados das redes públicas respectivas, dentre outras, nas hipóteses indicadas APENAS nos itens:
AI, II e III.
BII e III.
CI, III e IV.
DI e IV.
EII e IV.
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GabaritoA — I, II e III.
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Desligamento de ramais prediais de água – Regulamento da SANASA
Gabarito: letra A (itens I, II e III). Nos termos do Regulamento da SANASA, o desligamento de ramais prediais de água das redes públicas é permitido nas hipóteses de interdição administrativa, fusão de ramais prediais e desapropriação do imóvel, mas NÃO se admite o desligamento por mera solicitação de interrupção temporária do fornecimento pelo período de 90 dias. A hipótese IV configura uma interrupção temporária, e não um desligamento definitivo do ramal, não estando prevista como causa de desligamento no regulamento.
Hipótese
Desligamento de ramal predial?
Fundamento
I. Interdição administrativa
✅ Sim
Causa prevista no Regulamento da SANASA
II. Fusão de ramais prediais
✅ Sim
Causa prevista no Regulamento da SANASA
III. Desapropriação do imóvel
✅ Sim
Causa prevista no Regulamento da SANASA
IV. Interrupção do fornecimento por 90 dias (solicitação do usuário)
❌ Não
É suspensão temporária, não desligamento definitivo
Desligamento de ramal predial
1Hipóteses autorizadas
Interdição administrativa
Fusão de ramais
Desapropriação do imóvel
2Hipótese NÃO autorizada
Interrupção temporária (90 dias)
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Item I — ✅ Correto
A interdição administrativa é hipótese que autoriza o desligamento do ramal predial, conforme o Regulamento da SANASA.
Item II — ✅ Correto
A fusão de ramais prediais também é causa prevista para desligamento, pois altera a configuração da ligação.
Item III — ✅ Correto
A desapropriação do imóvel implica a perda da propriedade, autorizando o desligamento do ramal.
Item IV — ❌ Incorreto
A interrupção do fornecimento de água por 90 dias, a pedido do usuário, é uma suspensão temporária do serviço, não um desligamento do ramal predial. O regulamento não prevê essa situação como causa de desligamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a interrupção temporária (item IV) como se fosse um desligamento. Lembre-se: desligamento é ato definitivo que retira o ramal da rede; interrupção é suspensão temporária do serviço, mantendo o ramal intacto. No regulamento, as hipóteses de desligamento são aquelas que envolvem a necessidade de eliminar a ligação física, como em casos de interdição, fusão ou desapropriação.