Direito Tributário · FCC · 2019 | Questão sqc-fc056472

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias

Código: fc056472
Banca: FCC
Órgão: SANASA Campinas
Ano: 2019

Cargo: Procurador Jurídico

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,

Aaos Estados, três quintos do valor arrecadado com imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cujos proprietários residam em Municípios do respetivo Estado.
Baos Estados e Municípios, todo o valor arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, arrecadado em seus territórios, na proporção, entre Estados e Municípios, de um para um.
Caos Estados e Municípios, 100% do produto da arrecadação do imposto propriedade de veículos automotores, sendo que a parte dos municípios, de cinco décimos, será distribuída na proporção do VAF − Valor Adicional Fiscal, ocorrido em seus territórios.
Dà União, seis décimos do valor arrecadado com o imposto sobre renda, e aos Estados e Municípios, dois décimos cada, na proporção do número de habitantes de cada um deles.
Eaos municípios todo o valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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GabaritoE — aos municípios todo o valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição das Receitas Tributárias

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 158, I, estabelece que pertencem aos Municípios "o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". A alternativa E reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.

Art. 158CF/88

Art. 158 — Pertencem aos Municípios I — o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

Para facilitar a compreensão, veja um resumo das principais repartições constitucionais:

Tributo	Ente arrecadador	Repartição para Municípios
IRRF (pago pelo Município)	União	100% para o Município (art. 158, I)
IPVA	Estado	50% para o Município do licenciamento (art. 158, III)
ICMS	Estado	25% para os Municípios (art. 158, IV, "a")
ITR	União	50% (ou 100% se fiscalizado pelo Município) – art. 158, II

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que pertence aos Estados três quintos (60%) do IPVA. Na verdade, o IPVA é arrecadado integralmente pelos Estados, mas 50% do produto deve ser repassado ao Município onde o veículo estiver licenciado (art. 158, III, CF). Assim, o Estado fica com apenas 50%, não 60%.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que "todo o valor" do ICMS (100%) é repartido entre Estados e Municípios na proporção de um para um. O ICMS é imposto estadual, e a parcela destinada aos Municípios é de 25% (art. 158, IV, "a"), não 50%. Além disso, a distribuição segue critérios como valor adicionado e população, não simplesmente metade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que 100% do IPVA pertence a Estados e Municípios, com a parte dos municípios (50%) distribuída conforme o VAF. Erro duplo: o IPVA é integralmente do Estado, que repassa 50% aos Municípios; além disso, a distribuição da parcela municipal é proporcional ao número de veículos licenciados (art. 158, III), e não pelo VAF (que é critério do ICMS).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que a União fique com 60% do IR e Estados e Municípios com 20% cada, com base na população. O art. 159, I, CF, determina que a União entregue 48% do IR e IPI aos Estados e DF (FPE) e 50% aos Municípios (FPM), restando apenas 2% à União? Na verdade, a União retém uma parte (cerca de 21%), mas a proporção está completamente errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o art. 158, I, já transcrito. O IRRF pago pelos Municípios, suas autarquias e fundações pertence integralmente ao Município, independentemente de qualquer outra repartição.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se que o IRRF municipal é a única hipótese em que 100% de um imposto federal é destinado a um ente subnacional sem rateio. É uma exceção importante.

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