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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FCC 2019

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
fc056474
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Procurador Jurídico
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:
  1. Aà União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida, da denominação jurídica dos rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte.
  2. Bà União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou de direito.
  3. Caos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
  4. Dà União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
  5. Eaos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser.
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GabaritoD — à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações constitucionais ao poder de tributar

Gabarito: letra D. A alternativa reproduz corretamente a vedação do art. 150, §6º da CF/88, que exige lei específica (federal, estadual ou municipal) para a concessão de subsídios, isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições. As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja atribuindo a proibição a entes errados, seja alterando o alcance das exceções.

Art. 150, §6CF/88

Art. 150, §6º — "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição..."

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos constitucionais que limitam o poder de tributar. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, função exercida, denominação jurídica dos rendimentos ou localização da residência. O art. 150, II, porém, veda expressamente qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. A alternativa inverte a regra, transformando a proibição em permissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Mistura a vedação ao confisco (art. 150, IV) com elementos estranhos à CF, como "finalidade exclusivamente arrecadatória" e "capacidade civil ou econômica do contribuinte". A CF não prevê essas condições; a vedação ao confisco é objetiva e não condicionada a mecanismos de exclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui a Estados, DF e Municípios a vedação de instituir tributo não uniforme em todo o território nacional. Essa vedação, porém, é dirigida apenas à União (art. 151, I), que pode, inclusive, conceder incentivos fiscais para equilíbrio socioeconômico entre regiões. Estados e Municípios não estão sujeitos a essa limitação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a exigência do art. 150, §6º: a concessão de benefícios fiscais (subsídio, isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão) depende de lei específica do ente tributante. A alternativa menciona apenas União e Municípios, mas o dispositivo se aplica a todos os entes; isso não torna a afirmação falsa, pois ela é verdadeira em relação aos entes citados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A imunidade sobre fonogramas e videofonogramas (art. 150, VI, "e") abrange os suportes materiais e arquivos digitais, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. A alternativa usa "inclusive" (incluindo a etapa), quando a CF a exclui expressamente, invertendo o sentido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de sujeitos (C) e a inversão de exceções (E). Memorize que o art. 151, I é exclusivo da União; e que a alínea "e" do art. 150, VI traz uma exceção ("salvo") que não pode ser ignorada.

Gabarito: letra D.

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