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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2019

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
fc056484
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Procurador Jurídico
Em um compromisso de compra e venda de bem imóvel celebrado entre uma construtora e seus clientes, consta no contrato que o preço será pago por meio de financiamento a ser quitado em 120 prestações, e a falta de pagamento de quaisquer delas, desde que constituído em mora o comprador, implicará em sua rescisão com a perda, em benefício do vendedor, do total das prestações anteriormente pagas.Após o pagamento de 6 parcelas (do total de 120), Carlos e Lidia deixaram de pagar as prestações, alegando atraso na entrega da obra e a impossibilidade de proceder ao registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. O vendedor (Construtora) ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, pelo inadimplemento do comprador, vindicando a perda de todas as parcelas pagas, a título de indenização pelo uso do imóvel durante tal período.Referentes à situação exposta, considere:I. É anulável a cláusula que estabelece a perda de todas as parcelas ante à falta de pagamento de quaisquer delas.II. Não é possível pleitear a rescisão contratual juntamente com a reintegração de posse, pois a discussão refere-se ao direito de propriedade.III. A rescisão do contrato jamais se mostrará possível em razão do atraso na entrega da obra.IV. O juiz poderá decretar a perda parcial das prestações pagas.Está correto o que consta APENAS de
  1. AIV.
  2. BI e IV.
  3. CII e III.
  4. DII, III e IV.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proteção Contratual do Consumidor – Cláusula de Perda Total das Prestações

Gabarito: letra A – Apenas o item IV está correto. Nos contratos de compra e venda imobiliária com pagamento parcelado, cláusula que determina a perda total das prestações pagas em caso de inadimplemento é nula de pleno direito (CDC, art. 53), e não meramente anulável. O juiz pode, entretanto, decretar a perda parcial a título de indenização pelo uso do imóvel.


Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a cláusula é anulável. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor é expresso:

Art. 53CDC

Art. 53 – "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado."

O erro está no termo: a consequência jurídica é nulidade absoluta, e não anulabilidade. A nulidade opera independentemente de ação judicial, enquanto a anulabilidade depende de provocação e tem prazo decadencial. Portanto, item I falso.


Item II — ❌ Incorreto

O item sustenta que não seria possível cumular pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse porque a discussão envolveria direito de propriedade. Essa afirmação não encontra amparo legal. A reintegração de posse é medida cabível para recuperar a posse do imóvel após a resolução do contrato, e ambos os pedidos podem ser formulados simultaneamente. A Súmula 76 do STJ ("A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor") não impede a cumulação; apenas exige a interpelação prévia para constituir mora. Logo, item II falso.


Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que "a rescisão jamais se mostrará possível em razão do atraso na entrega da obra". Isso é uma generalização indevida. O atraso na entrega pode configurar inadimplemento contratual por parte do vendedor, autorizando o comprador a requerer a rescisão (CDC, art. 35; CC, arts. 475, 476). A impossibilidade absoluta de rescisão não existe; depende das circunstâncias do caso concreto. Portanto, item III falso.


Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O item está correto. O art. 53 do CDC declara nula a cláusula de perda total das prestações, mas não proíbe a perda parcial. O juiz, diante do caso concreto, pode fixar uma indenização correspondente ao uso do imóvel (aluguéis, depreciação etc.), decretando a retenção de parte das prestações pagas. Esse entendimento é pacífico nos tribunais superiores. Portanto, item IV correto.


Conclusão: Apenas o item IV está correto, o que corresponde à alternativa A.

NÃO CAIA NESSA!

O item I troca a natureza da nulidade – a banca usa "anulável" em vez de "nula de pleno direito". Fique atento: no CDC, cláusulas que preveem perda total das prestações são NULAS, não anuláveis. Essa palavra é o ponto decisivo!

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