Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2019
- Código
- fc056484
- Banca
- FCC
- Órgão
- SANASA Campinas
- Ano
- 2019
- Cargo
- Procurador Jurídico
- AIV.
- BI e IV.
- CII e III.
- DII, III e IV.
- EI, II e III.
GabaritoA — IV.
Gabarito: letra A – Apenas o item IV está correto. Nos contratos de compra e venda imobiliária com pagamento parcelado, cláusula que determina a perda total das prestações pagas em caso de inadimplemento é nula de pleno direito (CDC, art. 53), e não meramente anulável. O juiz pode, entretanto, decretar a perda parcial a título de indenização pelo uso do imóvel.
O item afirma que a cláusula é anulável. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor é expresso:
Art. 53 – "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado."
O erro está no termo: a consequência jurídica é nulidade absoluta, e não anulabilidade. A nulidade opera independentemente de ação judicial, enquanto a anulabilidade depende de provocação e tem prazo decadencial. Portanto, item I falso.
O item sustenta que não seria possível cumular pedidos de rescisão contratual e reintegração de posse porque a discussão envolveria direito de propriedade. Essa afirmação não encontra amparo legal. A reintegração de posse é medida cabível para recuperar a posse do imóvel após a resolução do contrato, e ambos os pedidos podem ser formulados simultaneamente. A Súmula 76 do STJ ("A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor") não impede a cumulação; apenas exige a interpelação prévia para constituir mora. Logo, item II falso.
O item afirma que "a rescisão jamais se mostrará possível em razão do atraso na entrega da obra". Isso é uma generalização indevida. O atraso na entrega pode configurar inadimplemento contratual por parte do vendedor, autorizando o comprador a requerer a rescisão (CDC, art. 35; CC, arts. 475, 476). A impossibilidade absoluta de rescisão não existe; depende das circunstâncias do caso concreto. Portanto, item III falso.
O item está correto. O art. 53 do CDC declara nula a cláusula de perda total das prestações, mas não proíbe a perda parcial. O juiz, diante do caso concreto, pode fixar uma indenização correspondente ao uso do imóvel (aluguéis, depreciação etc.), decretando a retenção de parte das prestações pagas. Esse entendimento é pacífico nos tribunais superiores. Portanto, item IV correto.
Conclusão: Apenas o item IV está correto, o que corresponde à alternativa A.
O item I troca a natureza da nulidade – a banca usa "anulável" em vez de "nula de pleno direito". Fique atento: no CDC, cláusulas que preveem perda total das prestações são NULAS, não anuláveis. Essa palavra é o ponto decisivo!
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