Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FCC 2019

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fc056490
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre o inquérito civil, segundo a normativa que rege a matéria, é correto afirmar que
  1. Adado o caráter reservado e preliminar do inquérito civil, é vedado ao membro do Ministério Público divulgar aos meios de comunicação social resultados ainda inconclusivos das investigações.
  2. Bo defensor constituído nos autos do inquérito civil poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes.
  3. Ctem natureza unilateral e facultativa diante da violação de direito individual, sendo bilateral e obrigatório em caso de infração a direito transindividual que autorize a intervenção do Ministério Público.
  4. Dapresenta-se como condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações que imputem dano coletivo derivado de ação ou omissão perpetrada pela União, estados e/ou municípios.
  5. Efinalizado o inquérito civil, cabe o arquivamento, proposta de compromisso de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ação civil pública, desde que não entenda o Ministério Público ser caso de expedir recomendação como medida substitutiva.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o defensor constituído nos autos do inquérito civil poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Civil – Lei 7.347/1985

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que o defensor constituído pode assistir o investigado no inquérito civil, sob pena de nulidade absoluta do depoimento e dos elementos dele decorrentes. Esse entendimento decorre do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, incisos), que garantem ao advogado o acesso e a assistência ao seu cliente em procedimentos investigatórios.

O inquérito civil é um procedimento administrativo preparatório, de caráter facultativo e unilateral, conduzido pelo Ministério Público, com o objetivo de colher elementos para eventual propositura de ação civil pública. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que, apesar de ser um procedimento investigatório, devem ser observadas garantias fundamentais, como a assistência de advogado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser vedado ao membro do MP divulgar resultados inconclusivos. Não há vedação legal absoluta; o MP pode, discricionariamente, dar publicidade a atos do inquérito, desde que não prejudique as investigações. A lei não impõe sigilo total, e a divulgação pode ser feita com prudência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O defensor constituído tem direito de assistir o investigado durante a apuração, e a ausência injustificada desse direito acarreta nulidade absoluta do depoimento, contaminando os elementos dele decorrentes. É a aplicação do princípio da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e do direito de assistência previsto no Estatuto da Advocacia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o inquérito civil é bilateral e obrigatório para direitos transindividuais. Na verdade, o inquérito civil é sempre unilateral (presidido pelo MP) e facultativo, independendo da natureza do direito violado (individual ou transindividual). O MP pode optar por instaurá-lo ou não.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o inquérito civil é condição de procedibilidade para ações de dano coletivo contra entes públicos. O inquérito civil é facultativo; a ação civil pública pode ser ajuizada independentemente de prévio inquérito. A lei exige apenas lastro probatório mínimo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta um rol de medidas após o inquérito (arquivamento, TAC, ajuizamento) condicionado à não expedição de recomendação. A recomendação não é medida substitutiva; pode ser expedida a qualquer tempo, cumulativamente com as demais opções. O MP pode, por exemplo, recomendar ajustes e, se não atendidos, ajuizar a ação.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra B, que reconhece o direito do defensor de assistir o investigado no inquérito civil, sob pena de nulidade dos atos.

Link permanente: /questoes/fc056490