Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FCC 2019
Direito do Consumidor›Direitos Básicos do Consumidor
Código
fc056491
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Procurador Jurídico
A ideia de que os serviços essenciais prestados pelo estado ou por suas concessionárias ou permissionárias devem ser fornecidos de forma contínua, como prevê o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, gerou muita controvérsia quanto às hipóteses de cabimento do corte em seu fornecimento. Nessa linha, a jurisprudência sistematizada do STJ consolidou-se no sentido de que é
Ailegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
Blegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza impessoal da dívida.
Cilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ainda que precedido de notificação.
Dilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.
Elegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro apurada unilateralmente pela concessionária.
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GabaritoA — ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo.
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Serviços públicos essenciais – Corte no fornecimento e jurisprudência do STJ
Gabarito: letra A. O STJ consolidou o entendimento de que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência decorre de débitos pretéritos (Súmula 363 do STJ, jurisprudência pacífica). A interrupção pressupõe inadimplemento de conta regular relativa ao mês do consumo, não de dívidas de períodos anteriores. A continuidade dos serviços essenciais é a regra (art. 22 do CDC), e as exceções previstas no art. 6º, §3º, da Lei 8.987/95 (emergência, razões técnicas, inadimplemento atual) não abrangem débitos pretéritos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o conceito de “inadimplemento do usuário” (art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/95). Muitos candidatos entendem que qualquer dívida autoriza o corte, mas o STJ interpreta restritivamente: apenas o débito do mês corrente legitima a interrupção. Débitos pretéritos exigem cobrança judicial, não corte – veja Súmula 363 STJ.
Situação de Inadimplência
Legitimidade do Corte
Fundamento
Débito pretérito (mês anterior ao consumo)
Ilegítimo
Súmula 363 STJ; art. 22 CDC; art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/95
Débito do mês corrente (conta regular)
Legítimo (com prévio aviso)
Art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/95
Débito de usuário anterior
Ilegítimo
Natureza pessoal da dívida; STJ
Débito de pessoa jurídica de direito público
Ilegítimo
Continuidade do serviço público essencial
Débito decorrente de irregularidade apurada unilateralmente
Ilegítimo
Necessidade de contraditório e ampla defesa
Razões de ordem técnica ou de segurança
Legítimo (com prévio aviso)
Art. 6º, §3º, I, Lei 8.987/95
Corte de serviço essencial
1Legítimo
Emergência ou segurança
Inadimplemento atual (mês do consumo)
2Ilegítimo
Débitos pretéritos (Súmula 363 STJ)
Débito de usuário anterior
Irregularidade apurada unilateralmente
Inadimplente pessoa jurídica pública
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente a orientação consolidada do STJ: o corte por débitos pretéritos é ilegítimo. A Súmula 363 do STJ firma que “a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais é ilegítima quando o débito é pretérito, anterior ao mês do consumo”. A lei (art. 22 CDC e art. 6º, §3º, II, Lei 8.987/95) só permite o corte por inadimplemento atual, considerado o interesse da coletividade. O STJ sistematizou que a conta deve ser relativa ao mês de consumo, sob pena de violação do princípio da continuidade.
Art. 22CDC
Art. 22 — “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.”
Art. 6, §3Lei-8987
Art. 6º, § 3º — “Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.”
O inadimplemento a que se refere a lei é o atual, não o pretérito, conforme jurisprudência pacífica do STJ.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma ser legítimo o corte por débitos de usuário anterior, o que contraria a Súmula 363 do STJ. A dívida impessoal (que não se transfere ao novo usuário) não autoriza o corte, pois a interrupção só é admitida contra o usuário inadimplente atual. A natureza impessoal da dívida é irrelevante para o corte; o STJ entende que débitos pretéritos devem ser cobrados por meios judiciais, sem suspensão do serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Considera ilegítimo o corte por razões técnicas ou de segurança, mas a lei expressamente autoriza essa interrupção (art. 6º, §3º, I, Lei 8.987/95), desde que precedida de notificação. Assim, o corte por tais motivos é legítimo e não constitui descontinuidade ilícita. A alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o corte é ilegítimo quando o inadimplente é pessoa jurídica de direito público. O STJ, entretanto, não exclui entes públicos da possibilidade de corte; a inadimplência de órgãos públicos também pode autorizar a interrupção, observados os limites do interesse coletivo e desde que o débito seja atual. A regra de continuidade se aplica a todos os usuários, mas o corte é legítimo também contra entes públicos inadimplentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Admite o corte quando o débito decorre de irregularidade no hidrômetro apurada unilateralmente pela concessionária. O STJ exige que a irregularidade seja comprovada por meios bilaterais (perícia contraditória) ou, pelo menos, que o consumidor tenha oportunidade de defesa. A apuração unilateral não garante a legitimidade do corte, pois pode macular a presunção de veracidade da dívida. Portanto, a alternativa contraria a jurisprudência protetiva do consumidor.
Fecho: A jurisprudência do STJ é clara: só o inadimplemento atual (mês do consumo) legitima o corte de serviços essenciais. Débitos pretéritos, razões técnicas (com aviso) e irregularidades unilaterais seguem regras diversas, mas a pegadinha mais comum é confundir o alcance do inciso II do art. 6º, §3º. Lembre: Súmula 363 STJ é o norte.