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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
Código
fc056492
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Procurador Jurídico
As áreas de Proteção e de Preservação Permanente, segundo o que prevê expressamente o Plano Diretor do Município de Campinas,
  1. Aabrangem todas as áreas do município cobertas por vegetação natural remanescentes, as quais deverão ser convertidas em Parques Naturais Municipais de Preservação Permanente de uso restrito a atividades de lazer.
  2. Bcompreendem as zonas especiais de recarga dos aquíferos, as quais deverão ser, no prazo de trinta anos, objeto de aquisição, por doação ou desapropriação, pelo município.
  3. Ccorrespondem às áreas que compõem a Macrozona de Relevância Ambiental, nas quais serão promovidos o controle da expansão urbana e da regulamentação de usos compatíveis com a conservação ambiental.
  4. Dabarcam as áreas das microbacias hidrográficas consideradas estratégicas para ampliação das vazões captadas e consequente aumento da segurança hídrica do município.
  5. Eincluem várzeas/planícies de inundação, as quais não deverão sofrer intervenções de impermeabilização, aterro ou edificação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — incluem várzeas/planícies de inundação, as quais não deverão sofrer intervenções de impermeabilização, aterro ou edificação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Áreas de Proteção e Preservação Permanente no Plano Diretor de Campinas

Gabarito: letra E. Segundo o Plano Diretor do Município de Campinas, as áreas de Proteção e Preservação Permanente incluem várzeas/planícies de inundação, com a vedação de intervenções como impermeabilização, aterro ou edificação, conforme previsão típica desses instrumentos e em consonância com a Lei Federal de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651/2012).

A questão exige conhecimento do conteúdo do Plano Diretor local. Embora o texto integral não conste do contexto, o gabarito oficial aponta a alternativa E como correta, e as demais alternativas apresentam distorções conceituais ou prazos inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as áreas de Proteção/Preservação Permanente abrangem todas as áreas cobertas por vegetação natural remanescente, que deveriam ser convertidas em Parques Naturais Municipais de uso restrito a lazer. Isso é incorreto: nem toda vegetação natural é APP, e a conversão em parques com uso restrito a lazer não é a finalidade dessas áreas, que visam à preservação ecológica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as APP compreendem as zonas especiais de recarga dos aquíferos, que deveriam ser adquiridas pelo município em 30 anos por doação ou desapropriação. Não há previsão legal para esse prazo nem para a obrigatoriedade de aquisição de todas as zonas de recarga como APP; trata-se de conceito diverso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Correspondem às áreas da Macrozona de Relevância Ambiental, com controle da expansão urbana e regulamentação de usos compatíveis. As APP são uma categoria específica dentro do zoneamento, não se confundem com a Macrozona de Relevância Ambiental, que abrange um conjunto mais amplo de áreas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Abarcam as áreas das microbacias hidrográficas estratégicas para ampliação das vazões captadas e segurança hídrica. Embora bacias possam conter APP, a definição de APP não se limita a essas microbacias, e a finalidade descrita é de gestão de recursos hídricos, não de preservação permanente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Incluem várzeas/planícies de inundação, as quais não deverão sofrer intervenções de impermeabilização, aterro ou edificação." Essa descrição está de acordo com o conceito de Área de Preservação Permanente previsto no Art. 4º, inciso I, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), que define como APP as faixas marginais de cursos d'água, incluindo as várzeas. Além disso, as restrições de impermeabilização, aterro e edificação são típicas da proteção dessas áreas, visando evitar enchentes e preservar a hidrologia.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura conceitos de APP com outras categorias ambientais (Macrozona, recarga de aquíferos, microbacias) para confundir o candidato. A chave é lembrar que as APP são áreas específicas, com restrições severas de uso, e que várzeas e planícies de inundação são exemplos clássicos. Memorize as definições do Código Florestal e as características de cada zona do plano diretor.

Gabarito: letra E.

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