Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campinas (São Paulo) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campinas (São Paulo)
- Código
- fc056492
- Banca
- FCC
- Órgão
- SANASA Campinas
- Ano
- 2019
- Cargo
- Procurador Jurídico
As áreas de Proteção e de Preservação Permanente, segundo o que prevê expressamente o Plano Diretor do Município de Campinas,
- Aabrangem todas as áreas do município cobertas por vegetação natural remanescentes, as quais deverão ser convertidas em Parques Naturais Municipais de Preservação Permanente de uso restrito a atividades de lazer.
- Bcompreendem as zonas especiais de recarga dos aquíferos, as quais deverão ser, no prazo de trinta anos, objeto de aquisição, por doação ou desapropriação, pelo município.
- Ccorrespondem às áreas que compõem a Macrozona de Relevância Ambiental, nas quais serão promovidos o controle da expansão urbana e da regulamentação de usos compatíveis com a conservação ambiental.
- Dabarcam as áreas das microbacias hidrográficas consideradas estratégicas para ampliação das vazões captadas e consequente aumento da segurança hídrica do município.
- Eincluem várzeas/planícies de inundação, as quais não deverão sofrer intervenções de impermeabilização, aterro ou edificação.