Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2019
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc056502
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito da Comunicação Social, considere:I. O cancelamento da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.II. A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.III. O prazo da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.IV. A não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.V. Pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação.Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta de
AII e III, apenas.
BI, IV e V, apenas.
CI, III e IV, apenas.
DII e V, apenas.
EI, II, III, IV e V.
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GabaritoE — I, II, III, IV e V.
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Comunicação Social na Constituição Federal
Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II, III, IV e V) estão em conformidade com a Constituição Federal de 1988, conforme os arts. 220 a 223. A questão cobra a literalidade dos dispositivos constitucionais sobre comunicação social, especialmente os relativos à radiodifusão e à imprensa escrita.
Item
Dispositivo Constitucional
Conteúdo
Correto?
I
Art. 223, § 4º
Cancelamento da concessão/permissão antes do prazo depende de decisão judicial.
✅
II
Art. 220, § 6º
Publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade.
✅
III
Art. 223, § 5º
Prazo: 10 anos para rádio; 15 anos para televisão.
✅
IV
Art. 223, § 2º
Não renovação depende de aprovação de 2/5 do Congresso Nacional, em votação nominal.
✅
V
Art. 222, § 1º
70% do capital total e votante deve pertencer a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos.
✅
Item I — ✅ Correto
Art. 223, §4CF/88
O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
O item reproduz exatamente o texto constitucional. O cancelamento antecipado só pode ocorrer por decisão judicial, e não por ato administrativo isolado.
Item II — ✅ Correto
Art. 220, §6CF/88
A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.
A liberdade de imprensa escrita é plena; não há necessidade de autorização prévia para circular. Essa norma garante a liberdade de expressão sem censura prévia.
Item III — ✅ Correto
Art. 223, §5CF/88
O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
O item está correto: prazos fixos de 10 anos para rádio e 15 para TV, sem possibilidade de prazo inferior ou superior.
Item IV — ✅ Correto
Art. 223, §2CF/88
A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
A não renovação (ato negativo) exige quórum de 2/5 do Congresso Nacional, em votação nominal, conforme o dispositivo.
Item V — ✅ Correto
A propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão é disciplinada pelo Art. 222, § 1º da CF/88. A regra exige que pelo menos 70% do capital total e votante pertença a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, que devem exercer a gestão e definir o conteúdo da programação. O item reproduz fielmente essa exigência constitucional, embora o teor literal não esteja no bloco canônico, a correspondência com a norma é inequívoca.
Todos os itens estão de acordo com a Constituição. Portanto, a alternativa que contém I, II, III, IV e V é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)