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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2019

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fc056503
Banca
FCC
Órgão
SANASA Campinas
Ano
2019
Cargo
Procurador Jurídico
Gustavo foi eleito governador de um Estado em 2018 e sua filha Carolina deseja estrear na política e se candidatar à prefeitura da capital desse mesmo Estado nas eleições municipais de 2020.Considerando que Gustavo estará exercendo o seu mandato no período eleitoral do próximo pleito, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Carolina
  1. Apoderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois o território da sua jurisdição não será o mesmo território da jurisdição do seu genitor.
  2. Bpoderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção do Presidente da República.
  3. Cnão poderá concorrer a mandato eletivo enquanto seu genitor exercer cargo político, pois são absolutamente inelegíveis para qualquer cargo os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, de Governador de Estado.
  4. Dpoderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, apenas os cônjuges de Governador de Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  5. Enão poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Governador de Estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não poderá ser candidata a prefeita do município desejado, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, de Governador de Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inelegibilidade por Parentesco (Art. 14, § 7º, CF)

Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 14, § 7º, estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Assim, Carolina, filha do Governador Gustavo, não pode ser candidata a prefeita da capital (que está dentro da jurisdição do governador) por ser parente em primeiro grau.

Art. 14, §7CF/88

Art. 14, § 7º — “São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Carolina poderia ser candidata porque o território da jurisdição não seria o mesmo. Erro: o § 7º considera “território de jurisdição do titular”. O governador exerce jurisdição sobre todo o estado, inclusive a capital. Logo, estão no mesmo território.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que Carolina poderia ser candidata, pois seriam inelegíveis apenas os parentes até o terceiro grau do Presidente da República. Erro: o § 7º menciona parentes até o segundo grau e inclui Governador de Estado, e não apenas Presidente. Carolina é parente de primeiro grau, logo inelegível.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que Carolina não poderia concorrer a “qualquer cargo” por ser parente de terceiro grau, com inelegibilidade absoluta. Erro: a inelegibilidade é relativa ao território de jurisdição (ela poderia candidatar-se em outro estado, por exemplo) e o grau é até o segundo, não terceiro. A palavra “absolutamente” é enganosa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Carolina poderia ser candidata, pois apenas o cônjuge do governador seria inelegível. Erro: o § 7º inclui também os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau. Carolina, filha, está claramente abrangida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do § 7º: Carolina, como filha (parente de primeiro grau) do governador, é inelegível no território de jurisdição dele — que é todo o estado, incluindo a capital. Não se aplica a exceção (já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição), pois ela é estreante na política.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão sobre o conceito de “território de jurisdição”. Muitos candidatos acham que o governador só tem jurisdição sobre a sede do governo ou que a capital seria território separado. Na verdade, a jurisdição do governador abrange todo o estado. Além disso, o grau de parentesco é até o segundo grau (filhos, pais, irmãos), e não terceiro. Fique atento: a inelegibilidade é relativa ao território, não absoluta — Carolina poderia ser candidata em outro estado.

Gabarito: letra E.

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