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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056762
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á
  1. Ao sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.
  2. Ba garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.
  3. Ca preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.
  4. Da designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.
  5. Ea exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.
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GabaritoD — a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Municipal nº 681/1991 de Manaus – Tramitação do Processo Administrativo Fiscal

Gabarito: letra D. O decreto, ao regulamentar o processo administrativo fiscal, deve observar os princípios constitucionais e do Código Tributário Nacional, entre eles a publicidade, o contraditório e a ampla defesa, bem como a estruturação dos órgãos julgadores e a previsão dos recursos cabíveis. A alternativa D é a única que reflete corretamente um conteúdo que necessariamente deve constar na regulamentação do processo.

A banca cobra o conhecimento dos elementos essenciais de qualquer processo administrativo fiscal, que são: a definição dos órgãos julgadores (competência) e a indicação dos recursos contra suas decisões. As demais alternativas apresentam distorções em relação aos princípios que regem o processo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que haveria "sigilo e ausência de publicidade" dos atos decisórios e termos que requeiram ciência do interessado. Isso contraria o princípio da publicidade, que rege a administração pública (CF, art. 37, caput) e o processo administrativo fiscal, salvo exceções legais de sigilo (como dados fiscais do contribuinte). A ciência do interessado exige justamente publicidade do ato, não sigilo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a garantia do contraditório e da ampla defesa é assegurada ao sujeito ativo (Fazenda Pública). O contraditório e a ampla defesa são direitos do sujeito passivo (contribuinte) em processo administrativo fiscal (CF, art. 5º, LV). A Fazenda, como acusadora, não é destinatária dessa garantia; ela já dispõe de meios para defesa de seus interesses.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece a "preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular". Isso afronta o devido processo legal e a isonomia. O processo administrativo fiscal deve equilibrar os interesses públicos e privados, observando a legalidade e o direito de defesa. Não há hierarquia prévia que sacrifique o interesse particular.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que se observará "a designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões". Esse é um conteúdo mínimo e indispensável de qualquer regulamento de processo administrativo fiscal: definir quem julga (órgãos julgadores) e quais recursos são cabíveis (hierarquia recursal). A existência de órgãos julgadores e recursos é pressuposto do contraditório e da ampla defesa.

NÃO CAIA NESSA!

Em questões sobre processos administrativos fiscais municipais, lembre-se dos princípios gerais (publicidade, contraditório, ampla defesa, legalidade) e da necessidade de órgãos julgadores e recursos. A banca costuma inverter os sujeitos (alternativa B) ou negar princípios (alternativas A e C).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que haveria "exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso". A impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), mas não o exclui. A exclusão (extinção) do crédito só ocorre por pagamento, remissão, decadência, etc. Enquanto o processo tramita, o crédito permanece existente, apenas com exigibilidade suspensa.

Gabarito: letra D.

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