Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc056762
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEMEF de Manaus - AM
- Ano
- 2019
- Cargo
- SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á
- Ao sigilo e a ausência de publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado.
- Ba garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito ativo.
- Ca preponderância do interesse da Fazenda Pública, como representante da coletividade, em detrimento do interesse particular.
- Da designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões.
- Ea exclusão do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.