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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056764
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
De acordo com o que estabelece a Lei municipal nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o IPTU no Município de Manaus, o lançamento deste imposto:I. Será efetuado no nome do contribuinte constante no Cadastro Imobiliário Municipal, com base nos elementos cadastrais.II. Está sujeito a um prazo decadencial não inferior a 8 anos, quando for constatada a existência de edificações clandestinas.III. Será efetuado de ofício, anualmente, por meio de ato normativo editado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.IV. Levará em conta a situação da unidade imobiliária nos 5 exercícios imediatamente anteriores.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BII e IV, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EIII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPTU - Lei Municipal de Manaus nº 1.628/2011

Gabarito: letra C (itens I e III corretos). A questão trata do lançamento do IPTU conforme a legislação municipal de Manaus. Sem o texto da lei no contexto, a análise fundamenta-se no gabarito oficial e nos princípios gerais do IPTU e do direito tributário.

Item I — ✅ Correto

O lançamento do IPTU é feito com base nos dados do cadastro imobiliário, no nome do contribuinte ali constante. É prática comum e compatível com o art. 147 do CTN (lançamento com base em declaração ou dados oficiais).

Item II — ❌ Incorreto

O prazo decadencial para o lançamento do IPTU é de 5 anos, conforme o art. 173 do CTN. Não há previsão de prazo de 8 anos, mesmo para edificações clandestinas. A banca incluiu um número distrator.

Item III — ✅ Correto

O IPTU é lançado de ofício, anualmente, pela administração municipal. O ato normativo do chefe do Executivo (ex.: decreto ou portaria) que defina as bases do lançamento é usual e está em linha com a autonomia municipal.

Item IV — ❌ Incorreto

O IPTU considera a situação do imóvel no exercício atual, não nos 5 anteriores. Não há base legal para considerar exercícios pretéritos na apuração do imposto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, correspondendo à alternativa C.

NÃO CAIA NESSA!

O item II insere um prazo de 8 anos, que não existe no CTN (prazo decadencial é de 5 anos). O item IV indica 5 exercícios anteriores, outro elemento sem amparo legal. Fique atento a números que fogem ao padrão.

Gabarito: letra C

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