Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056768
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
A Administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a Administração tributária, no que se refere às atividades típicas de Estado, será exercida, com o auxílio dos cargos componentes da carreira fazendária, por meio de auditores fiscais e fiscais de tributos municipais, autoridades administrativas com competência
Aexclusiva para constituir o crédito tributário e penalidades relativas a todos os tributos municipais, mediante notificação de lançamento ou auto de infração.
Bconcorrente para elaborar e proferir decisões em processo contencioso tributário e para responder consultas em matéria administrativa, financeira e tributária.
Cexclusiva para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária e com competência concorrente para realizar diligências, perícias, laudos e despachos em processos administrativos.
Dexclusiva para a realização de diligências em processos administrativos, excluída a competência para proceder à elaboração de laudos e perícias nesses mesmos processos.
Econcorrente para realizar perícias e laudos em processos administrativos e para elaborar textos legais de anteprojetos de lei que versem sobre matéria tributária.
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GabaritoA — exclusiva para constituir o crédito tributário e penalidades relativas a todos os tributos municipais, mediante notificação de lançamento ou auto de infração.
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Administração Tributária Municipal – Lei Orgânica de Manaus
Gabarito: letra A. A constituição do crédito tributário e a aplicação de penalidades são atividades típicas de Estado, privativas dos auditores fiscais e fiscais de tributos municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus. A alternativa A descreve corretamente essa competência exclusiva, enquanto as demais misturam atribuições que não são privativas ou incluem atividades de outros órgãos.
SE LIGUE NESSA!
O texto literal da Lei Orgânica de Manaus não foi transcrito no material fornecido, mas o gabarito oficial e o entendimento geral sobre a administração tributária municipal indicam que a letra A é a correta.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a competência é exclusiva para constituir o crédito tributário e penalidades relativas a todos os tributos municipais, mediante notificação de lançamento ou auto de infração. A atividade de lançamento e a imposição de multas são funções típicas e indelegáveis dos agentes fazendários (auditores e fiscais). Está de acordo com a Lei Orgânica de Manaus.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona competência concorrente para elaborar e proferir decisões em processo contencioso tributário e responder consultas. A decisão em contencioso administrativo é privativa de órgãos colegiados (como CARF), e a resposta a consultas pode ser atribuição de outras áreas. Não é atividade típica privativa dos fiscais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a competência é exclusiva para elaborar textos legais de anteprojetos de lei (atividade do Poder Executivo/legislativo) e concorrente para diligências, perícias, laudos e despachos. A elaboração de anteprojetos não é função dos fiscais, e as diligências/perícias são sim atividades típicas, mas a parte de 'textos legais' está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a competência é exclusiva para realizar diligências, mas exclui a elaboração de laudos e perícias. Na prática, diligências e perícias são atividades conexas; excluir laudos não faz sentido. Além disso, a exclusividade para diligências é questionável, pois outros servidores podem auxiliar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma competência concorrente para realizar perícias e laudos e para elaborar textos legais de anteprojetos. Perícias e laudos são sim atividades típicas, mas não concorrentes (são privativas), e a elaboração de anteprojetos não é atribuição dos fiscais.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente a competência exclusiva dos auditores e fiscais para constituir o crédito tributário e aplicar penalidades é a letra A.