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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056769
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi instituído para
  1. Aas unidades profissionais de produção artesanal, cujos profissionais sejam de nacionalidade estrangeira, estejam domiciliados no Município de Manaus há mais de 2 anos e detenham o status de refugiados.
  2. Bas empresas com estabelecimento único dentro do Município de Manaus e que prestem serviços exclusiva mente a tomadores localizados em outros Municípios.
  3. Cas empresas de transporte de mercadorias ou pessoas, que realizarem transporte interestadual ou intermunicipal, com início no Município de Manaus.
  4. Dos detentos que prestam serviços a tomadores localizados ou domiciliados no Município de Manaus, desde que eles sejam portadores de autorização judicial para trabalhar fora dos presídios, e que a pena remanescente corresponda a menos de 50% do total a que foi condenado.
  5. Eos profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.
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GabaritoE — os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime especial de tributação fixa anual do ISSQN (Lei Municipal nº 2.251/2017 – Manaus)

Gabarito: letra E. O regime fixo anual do ISSQN é um benefício fiscal destinado a simplificar a tributação de profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais, permitindo o recolhimento de um valor anual predeterminado. As demais alternativas descrevem situações que não se enquadram nesse regime, seja por envolverem outros tributos, por serem muito específicas ou por não corresponderem à finalidade da norma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona profissionais de produção artesanal com nacionalidade estrangeira e status de refugiados. Embora possam ser autônomos, o regime fixo anual não se restringe a essa condição; é um regime geral para autônomos, independentemente de nacionalidade ou status migratório. Além disso, a Lei 2.251/2017 não estabelece essa limitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Empresas com estabelecimento único que prestam serviços exclusivamente para tomadores de outros municípios não se enquadram no regime fixo anual. Esse regime é voltado para pessoas físicas autônomas e sociedades de profissionais, e não para empresas em geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Transporte interestadual ou intermunicipal é fato gerador do ICMS, tributo de competência estadual, e não do ISSQN. Portanto, não há que se falar em regime especial de ISSQN para essa atividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Detentos que trabalham fora dos presídios com autorização judicial não são o público-alvo do regime fixo anual. Esse regime é destinado a profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário, e não a pessoas em cumprimento de pena.

Alternativa E — ✅ Correta

Profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal, e sociedades uniprofissionais são os beneficiários clássicos do regime fixo anual do ISSQN. Essa previsão consta expressamente na Lei Municipal 2.251/2017, que instituiu o regime especial de tributação fixa anual para esses contribuintes, simplificando o cumprimento da obrigação tributária.

Gabarito: letra E.

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