Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2019
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fc056770
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEMEF de Manaus - AM
- Ano
- 2019
- Cargo
- SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
Autoridade fiscal do Município de Manaus constatou que, em 2015, a Fazenda Pública municipal deixou de promover o lançamento do IPTU daquele exercício, relativamente a diversos imóveis localizados em seu território. Considerando: (1) o disposto no Código Tributário Nacional acerca desta matéria; (2) que nada impedia que o referido lançamento já fosse efetuado no próprio exercício de 2015; e (3) que não houve a notificação, aos respectivos sujeitos passivos, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; o prazo
- Aprescricional para a efetuação do referido lançamento teve início em fevereiro de 2015.
- Bdecadencial para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2015.
- Cprescricional para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2016.
- Ddecadencial para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2016.
- Eprescricional para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2015.