ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) – CF/88
Gabarito: letra E – Estão corretos apenas os itens II e IV. O ISS é imposto municipal, e o DF o institui; lei complementar regula isenções, conforme o art. 156, §3º da CF. Já as alíquotas máximas e mínimas são fixadas por lei complementar (não por resolução do Senado), as exportações de serviços são excluídas por lei complementar (não por MP), e a União não recebe a receita do ISS cobrado por municípios em Territórios (art. 147).
Item | Afirmação | Correto? | Fundamento |
|---|
I | Alíquotas máximas/mínimas fixadas por resolução do Senado | ❌ | Art. 156, §3º, I: lei complementar fixa alíquotas |
II | DF institui ISS como impostos municipais | ✅ | Art. 147: DF cabe impostos municipais |
III | MP pode excluir exportações de serviços do ISS | ❌ | Art. 156, §3º, II: lei complementar exclui exportações |
IV | Lei complementar regula isenções e benefícios fiscais | ✅ | Art. 156, §3º, III: lei complementar regula |
V | União recebe ISS de municípios em Território Federal | ❌ | Art. 147: receita é do município, não da União |
Item I – ❌ Incorreto
Afirma que as alíquotas máximas e mínimas do ISS serão fixadas mediante resolução do Senado Federal. Na verdade, o art. 156, §3º, I da CF determina que cabe à lei complementar fixar essas alíquotas. A resolução do Senado é instrumento típico do ICMS (art. 155, §2º, IV).
Item II – ✅ Correto
Compete ao Distrito Federal instituir o ISS, assim como os demais impostos municipais. É o que dispõe o art. 147 da CF: "ao Distrito Federal cabem os impostos municipais".
Item III – ❌ Incorreto
A exclusão de exportações de serviços para o exterior da incidência do ISS deve ser feita por lei complementar (art. 156, §3º, II), não por medida provisória. Além disso, o objetivo constitucional é fomentar as exportações, não regular a balança comercial.
Item IV – ✅ Correto
Exatamente conforme o art. 156, §3º, III da CF: cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Item V – ❌ Incorreto
Em Território Federal, a União institui os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, também os municipais (art. 147). Se já houver município instituindo o ISS, a receita pertence ao próprio município, não à União.
MNEMÔNICOCEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Gabarito: letra E – apenas II e IV estão corretos.