Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc056774
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
Sobre a Organização do Estado, notadamente no que tange às normas relativas aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que
Aas contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Ba eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras acerca da possibilidade de realização de segundo turno, no caso de Municípios com mais de 150 mil eleitores.
Ca fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Do parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Eo Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
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GabaritoA — as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização do Estado – Municípios
Gabarito: letra A. A única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional é a A, que transcreve o Art. 31, §3º da CF. Todas as demais alteram prazos, números ou conceitos em relação aos dispositivos originais (Art. 29 e Art. 31).
A banca testa a literalidade dos dispositivos constitucionais sobre Municípios. Para acertar, é preciso conhecer exatamente os números e expressões usados pela CF. Veja a tabela comparativa dos erros:
Alternativa
Dispositivo correto
Texto na CF
Erro na alternativa
A
Art. 31, §3º
60 dias
Correto
B
Art. 29, II
200.000 eleitores
150.000 eleitores
C
Art. 31, caput
controle externo (Legislativo) e interno (Executivo)
inverte: controle interno (Legislativo) e externo (Executivo)
D
Art. 31, §2º
dois terços
maioria absoluta
E
Art. 29, caput
interstício de 10 dias
interstício de 15 dias
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca números e expressões-chave: prazo de 60 dias (certo) versus 15 dias (errado), 200 mil eleitores (certo) versus 150 mil (errado), dois terços (certo) versus maioria absoluta (errado). Memorize os números exatos da CF para não cair nessas pegadinhas.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre Municípios, decore os números do art. 29 (interstício de 10 dias, 2/3, 200 mil eleitores para 2º turno) e do art. 31 (60 dias para contas, dois terços para derrubar parecer prévio).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o Art. 31, §3º da CF:
Art. 31, §3CF/88
Art. 31, §3º — "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Art. 29, II fixa o limite para segundo turno em duzentos mil eleitores, e não em 150 mil. O erro é numérico.
Art. 29, IICF/88
Art. 29, II — "eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Art. 31, caput estabelece que o controle da Câmara Municipal é externo e o controle do Executivo é interno. A alternativa inverte os qualificativos.
Art. 31CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Art. 31, §2º exige dois terços dos membros da Câmara para que o parecer prévio deixe de prevalecer, e não maioria absoluta.
Art. 31, §2CF/88
Art. 31, §2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Art. 29, caput determina interstício mínimo de dez dias entre os turnos de votação da lei orgânica, não 15 dias.
Art. 29CF/88
Art. 29 — "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:"
Conclusão: apenas a alternativa A está correta, conforme o gabarito oficial. Memorize os números exatos para evitar trocas comuns.