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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2019

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fc056775
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário
Depois de um longo período de desemprego, José da Silva foi contratado pela empresa Lar Doce Lar Ltda. para trabalhar como vendedor em uma loja de materiais de construção. Dentre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, José da Silva fará jus
  1. Aà participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
  2. Bà duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
  3. Cao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
  4. Dà assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 anos de idade em creches e pré-escolas.
  5. Eao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta e cinco dias, nos termos da lei.
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GabaritoC — ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos dos trabalhadores (art. 7º da CF/88)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o texto do inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que assegura ao trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização por dolo ou culpa. Todas as demais alternativas apresentam erros textuais – em sua maioria, troca de números ou inversão de sentido – conforme demonstra a literalidade do dispositivo.

A questão exige o conhecimento literal dos incisos do art. 7º da CF/88. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O inciso XI do art. 7º assegura a participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração, e não vinculada como afirma a alternativa. A redação correta é:

Art. 7CF/88

“participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”

Alternativa B — ❌ Incorreta

O limite constitucional da jornada semanal é de 44 horas, e não 48. O inciso XIII estabelece:

Art. 7CF/88

“duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do inciso XXVIII:

Art. 7CF/88

“seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”

Alternativa D — ❌ Incorreta

O direito à assistência gratuita em creches e pré-escolas abrange filhos e dependentes até 5 (cinco) anos de idade, e não 6. O inciso XXV:

Art. 7CF/88

“assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas”

Alternativa E — ❌ Incorreta

O aviso prévio mínimo é de 30 dias, e não 35. O inciso XXI:

Art. 7CF/88

“aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas de números (48h em vez de 44h, 6 anos em vez de 5, 35 dias em vez de 30) e inverte o termo “desvinculada” por “vinculada”. Esses são distratores clássicos em questões de literalidade do art. 7º. Memorize os valores exatos: jornada semanal 44h, assistência até 5 anos, aviso prévio mínimo 30 dias, e participação nos lucros desvinculada da remuneração.

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