Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056847
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, do Município de Manaus, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária. De acordo com este Decreto,
Aa consulta deverá ser apresentada por escrito, no Protocolo Geral da Prefeitura, facultada sua apresentação verbal, hipótese em que será reduzida a termo pela autoridade competente.
Ba partir da apresentação da consulta, até o décimo dia subsequente à data da ciência da resposta dada a ela, ou seja, durante a pendência da consulta, não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente
Cos órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta, desde que, se tratando de consulta que verse, direta ou indiretamente, sobre o pagamento de tributo, seja efetuado depósito prévio do valor do crédito tributário objeto da consulta.
Do sujeito passivo poderá formular consulta sobre situações concretas ou abstratas, determinadas, determináveis ou indeterminadas, no que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
Ea consulta deverá ser apresentada por escrito, no Protocolo Geral da Prefeitura, quando versar sobre obrigação tributária principal, facultada sua apresentação verbal, quando seu objeto versar sobre obrigações tributárias acessórias, hipótese em que será, de imediato, reduzida a termo pela autoridade competente.
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GabaritoB — a partir da apresentação da consulta, até o décimo dia subsequente à data da ciência da resposta dada a ela, ou seja, durante a pendência da consulta, não se lavrará auto de infração, nem se agravará a situação do consulente
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Decreto Municipal nº 681/1991 – Consulta em Matéria Tributária
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz corretamente a regra do Decreto municipal nº 681/1991 sobre o efeito suspensivo da consulta: a partir da apresentação até o décimo dia subsequente à ciência da resposta, não se lavra auto de infração nem se agrava a situação do consulente. As demais alternativas apresentam distorções quanto à forma de apresentação, ao objeto da consulta ou a exigências inexistentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a consulta pode ser apresentada verbalmente e reduzida a termo. O Decreto municipal exige forma escrita (assim como o Decreto federal nº 70.235/1972, art. 47). A previsão de consulta verbal não consta no ato municipal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Decreto nº 681/1991, durante a pendência da consulta (da apresentação até o décimo dia após a ciência da resposta) fica suspensa a lavratura de auto de infração e qualquer agravamento da situação do consulente. Esse é o efeito típico da consulta, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou dolo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exige depósito prévio do crédito tributário para que órgãos públicos ou entidades representativas formulem consulta que envolva pagamento de tributo. O Decreto municipal não impõe tal depósito; a legitimidade desses entes para consultar é ampla, sem condição financeira prévia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Amplia o objeto da consulta para situações abstratas, indeterminadas ou indetermináveis. A consulta tributária, no âmbito municipal, restringe-se a situações concretas (fato determinado), conforme o padrão do art. 46 do Decreto federal nº 70.235/1972.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Distingue a forma de apresentação conforme a natureza da obrigação (principal – escrita; acessória – verbal). O Decreto municipal não admite consulta verbal em nenhuma hipótese; a regra é a apresentação por escrito, independentemente do tipo de obrigação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o prazo de suspensão da lavratura do auto de infração: no Decreto federal (art. 48) o prazo é de 30 dias, mas no Decreto municipal de Manaus é de 10 dias. Cuidado para não trocar os prazos! A alternativa B está correta justamente por trazer o prazo municipal.