Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Taxas Municipais e Poder de Polícia no Código Tributário de Manaus

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque a Taxa de Licença de Comércio e Realização de Eventos (TLCE) tem como hipótese de incidência exatamente a autorização e o controle das atividades de comércio e de eventos em via ou área pública, em qualquer prazo, ou em área particular por prazo determinado, conforme previsto na Lei municipal nº 1.697/1983. As demais alternativas apresentam taxas que existem no Código Tributário de Manaus, mas com hipóteses de incidência trocadas entre si — a banca embaralhou as finalidades de cada taxa.

O poder de polícia é o fundamento constitucional das taxas municipais. O Código Tributário Nacional define o instituto no art. 78, que é a base conceitual para entender por que o Município pode cobrar taxas para custear atividades de fiscalização e controle. A leitura do dispositivo é essencial:

A partir dessa definição, o art. 77 do CTN estabelece que as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível. No caso de Manaus, a Lei municipal nº 1.697/1983 (Código Tributário do Município) instituiu diversas taxas para custear esse poder de polícia, cada uma com uma hipótese de incidência própria. A questão cobra exatamente o conhecimento de qual taxa corresponde a qual finalidade.

A pegadinha central é que todas as alternativas misturam as taxas existentes com as hipóteses de incidência de outras taxas. A banca não inventou taxas — todas existem no Código Tributário de Manaus — mas trocou as finalidades entre elas. O candidato que decora apenas os nomes das taxas, sem associar cada uma à sua hipótese de incidência, cai facilmente na armadilha.

Para resolver, é preciso conhecer o mapa completo das taxas de poder de polícia do Município de Manaus e suas respectivas finalidades. A tabela abaixo organiza o que a questão cobra:

Guarde essa correspondência entre taxa e finalidade: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A banca trocou as hipóteses de incidência entre as taxas, e o aluno que domina o mapa completo identifica cada erro com precisão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa A descreve a Taxa de Licença de Atividades em Cemitérios (TLAC) com a hipótese de incidência de controle e fiscalização dos estabelecimentos funerários e das atividades sujeitas ao controle de higiene e segurança sanitária. O erro está na troca: essa finalidade pertence à Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), não à TLAC. A TLAC tem como hipótese de incidência o controle do cumprimento das diretrizes para a realização de obras e serviços em sepulturas nos cemitérios públicos — que é justamente o que a alternativa C atribui à TVS. A banca embaralhou as finalidades entre TLAC e TVS.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B descreve a Taxa de Exploração de Engenhos Publicitários (TEEP) com a hipótese de incidência de autorização para execução de obras e de edificações, verificando as condições estabelecidas na legislação de posturas e de obras. O erro está na troca: essa finalidade pertence à Taxa de Execução de Obras e de Edificações (TEOE), não à TEEP. A TEEP tem como hipótese de incidência a autorização e fiscalização para implantação e uso de engenhos publicitários — que é justamente o que a alternativa D atribui à TEOE. A banca inverteu as finalidades entre TEEP e TEOE.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C descreve a Taxa de Vigilância Sanitária (TVS) com a hipótese de incidência de o espólio sujeitar-se ao controle do cumprimento das diretrizes estabelecidas para a realização de obras e serviços em sepulturas nos cemitérios públicos. O erro está na troca: essa finalidade pertence à Taxa de Licença de Atividades em Cemitérios (TLAC), não à TVS. A TVS tem como hipótese de incidência o controle e fiscalização dos estabelecimentos funerários e das atividades sujeitas ao controle de higiene e segurança sanitária — que é justamente o que a alternativa A atribui à TLAC. A banca inverteu as finalidades entre TVS e TLAC.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D descreve a Taxa de Execução de Obras e de Edificações (TEOE) com a hipótese de incidência de autorização e fiscalização para implantação e uso de engenhos publicitários. O erro está na troca: essa finalidade pertence à Taxa de Exploração de Engenhos Publicitários (TEEP), não à TEOE. A TEOE tem como hipótese de incidência a autorização para execução de obras e de edificações, verificando as condições estabelecidas na legislação de posturas e de obras — que é justamente o que a alternativa B atribui à TEEP. A banca inverteu as finalidades entre TEOE e TEEP.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E descreve a Taxa de Licença de Comércio e Realização de Eventos (TLCE) com a hipótese de incidência de autorização e controle das atividades de comércio e de eventos em via ou área pública, em qualquer prazo, ou em área particular por prazo determinado. Essa é exatamente a finalidade da TLCE, conforme previsto na Lei municipal nº 1.697/1983. A alternativa está correta porque associa corretamente a taxa à sua hipótese de incidência, sem trocas.

A regra de ouro para questões desse tipo é: decore o nome de cada taxa e associe à sua finalidade específica. A banca nunca inventa taxas — ela troca as hipóteses de incidência entre elas. Se você conhece o mapa completo, identifica cada erro com precisão.

Gabarito: letra E