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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056852
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), o
  1. ACorpo Deliberativo do Tribunal Pleno é formado por 12 Conselheiros titulares e por 08 Conselheiros suplentes.
  2. BPresidente do Tribunal Pleno não profere voto ordinário, cabendo-lhe, porém, proferir voto de desempate, se for o caso.
  3. CCorpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por Conselheiros distintos daqueles que compõem as Câmaras Julgadoras.
  4. DPresidente e o Vice-Presidente do Tribunal Pleno serão, respectivamente, os Presidentes da Primeira e da Segunda Câmaras Julgadoras.
  5. ECorpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por Conselheiros distintos daqueles que compõem as Câmaras Julgadoras, exceto em relação ao Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Pleno.
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GabaritoA — Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é formado por 12 Conselheiros titulares e por 08 Conselheiros suplentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Municipal de Manaus – CARF-M (Lei nº 2.385/2018)

Gabarito: letra A. A Lei municipal nº 2.385/2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), determina que o Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por 12 Conselheiros titulares e 8 Conselheiros suplentes. As demais alternativas apresentam informações incorretas sobre a composição e o funcionamento desse órgão.

Alternativa

Afirmação

Status

Fundamento

A

Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno: 12 titulares e 8 suplentes

✅ Correta

Lei nº 2.385/2018 estabelece essa composição numérica

B

Presidente não profere voto ordinário, só voto de desempate

❌ Incorreta

Presidente participa com voto ordinário, além do voto de desempate

C

Conselheiros do Pleno são distintos dos das Câmaras Julgadoras

❌ Incorreta

Pleno é formado pela reunião de todos os Conselheiros (mesmos das Câmaras)

D

Presidente e Vice-Presidente do Pleno = Presidentes da 1ª e 2ª Câmaras

❌ Incorreta

Lei não estabelece essa vinculação automática; cargos são independentes

E

Conselheiros do Pleno são distintos, exceto Presidente e Vice-Presidente

❌ Incorreta

Não há distinção de membros entre Pleno e Câmaras; exceção inexistente

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 2.385/2018 estabelece expressamente que o Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno do CARF-M é formado por 12 Conselheiros titulares e 8 Conselheiros suplentes. Essa composição numérica está de acordo com a estrutura definida na lei municipal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Presidente do Tribunal Pleno não profere voto ordinário, cabendo-lhe apenas voto de desempate. Contudo, a lei municipal prevê que o Presidente participa das votações com voto ordinário, além do voto de desempate quando necessário. A ausência de voto ordinário não é a regra no CARF-M.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por Conselheiros distintos daqueles que compõem as Câmaras Julgadoras. Na verdade, o Tribunal Pleno é formado pela reunião de todos os Conselheiros, ou seja, os mesmos que integram as Câmaras Julgadoras. Não há separação entre os membros do Pleno e das Câmaras.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Pleno serão, respectivamente, os Presidentes da Primeira e da Segunda Câmaras Julgadoras. A lei municipal não estabelece essa vinculação automática. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Pleno são eleitos ou designados de forma independente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Combina os erros das alternativas C e D: afirma que o Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por Conselheiros distintos, com exceção do Presidente e Vice-Presidente. Como visto, não há distinção de membros entre Pleno e Câmaras, e a exceção mencionada não existe na lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com a composição numérica (12 titulares + 8 suplentes) e com a relação entre Pleno e Câmaras. Memorize a composição exata e saiba que o Pleno é integrado pelos mesmos conselheiros das Câmaras.

PEGA ESSA DICA!

Em provas de legislação municipal, o texto da lei local é a única fonte correta. Se você não tiver acesso à lei, busque resolver por eliminação, mas priorize o estudo dos dispositivos específicos de cada município.

Gabarito: letra A

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