Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056852
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei municipal nº 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), o
ACorpo Deliberativo do Tribunal Pleno é formado por 12 Conselheiros titulares e por 08 Conselheiros suplentes.
BPresidente do Tribunal Pleno não profere voto ordinário, cabendo-lhe, porém, proferir voto de desempate, se for o caso.
CCorpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por Conselheiros distintos daqueles que compõem as Câmaras Julgadoras.
DPresidente e o Vice-Presidente do Tribunal Pleno serão, respectivamente, os Presidentes da Primeira e da Segunda Câmaras Julgadoras.
ECorpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por Conselheiros distintos daqueles que compõem as Câmaras Julgadoras, exceto em relação ao Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Pleno.
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GabaritoA — Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é formado por 12 Conselheiros titulares e por 08 Conselheiros suplentes.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legislação Municipal de Manaus – CARF-M (Lei nº 2.385/2018)
Gabarito: letra A. A Lei municipal nº 2.385/2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), determina que o Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por 12 Conselheiros titulares e 8 Conselheiros suplentes. As demais alternativas apresentam informações incorretas sobre a composição e o funcionamento desse órgão.
Alternativa
Afirmação
Status
Fundamento
A
Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno: 12 titulares e 8 suplentes
✅ Correta
Lei nº 2.385/2018 estabelece essa composição numérica
B
Presidente não profere voto ordinário, só voto de desempate
❌ Incorreta
Presidente participa com voto ordinário, além do voto de desempate
C
Conselheiros do Pleno são distintos dos das Câmaras Julgadoras
❌ Incorreta
Pleno é formado pela reunião de todos os Conselheiros (mesmos das Câmaras)
D
Presidente e Vice-Presidente do Pleno = Presidentes da 1ª e 2ª Câmaras
❌ Incorreta
Lei não estabelece essa vinculação automática; cargos são independentes
E
Conselheiros do Pleno são distintos, exceto Presidente e Vice-Presidente
❌ Incorreta
Não há distinção de membros entre Pleno e Câmaras; exceção inexistente
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 2.385/2018 estabelece expressamente que o Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno do CARF-M é formado por 12 Conselheiros titulares e 8 Conselheiros suplentes. Essa composição numérica está de acordo com a estrutura definida na lei municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente do Tribunal Pleno não profere voto ordinário, cabendo-lhe apenas voto de desempate. Contudo, a lei municipal prevê que o Presidente participa das votações com voto ordinário, além do voto de desempate quando necessário. A ausência de voto ordinário não é a regra no CARF-M.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por Conselheiros distintos daqueles que compõem as Câmaras Julgadoras. Na verdade, o Tribunal Pleno é formado pela reunião de todos os Conselheiros, ou seja, os mesmos que integram as Câmaras Julgadoras. Não há separação entre os membros do Pleno e das Câmaras.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Pleno serão, respectivamente, os Presidentes da Primeira e da Segunda Câmaras Julgadoras. A lei municipal não estabelece essa vinculação automática. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Pleno são eleitos ou designados de forma independente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Combina os erros das alternativas C e D: afirma que o Corpo Deliberativo do Tribunal Pleno é composto por Conselheiros distintos, com exceção do Presidente e Vice-Presidente. Como visto, não há distinção de membros entre Pleno e Câmaras, e a exceção mencionada não existe na lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a composição numérica (12 titulares + 8 suplentes) e com a relação entre Pleno e Câmaras. Memorize a composição exata e saiba que o Pleno é integrado pelos mesmos conselheiros das Câmaras.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de legislação municipal, o texto da lei local é a única fonte correta. Se você não tiver acesso à lei, busque resolver por eliminação, mas priorize o estudo dos dispositivos específicos de cada município.