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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056853
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O aparelho de televisão de Fabiano não está funcionando. Em razão disso, ele o levou, em seu próprio veículo, à empresa “Só Consertos Ltda.”, localizada em Manaus, para que ela efetuasse os reparos necessários. Depois de examinar o aparelho, a citada empresa chegou à conclusão de que não tinha condições técnicas de efetuá-los e indagou o cliente se ele gostaria que o aparelho fosse remetido à empresa “Super Consertos Ltda.”, localizada em Manaus, única empresa com condições técnicas de realizar o conserto daquele aparelho. O cliente concordou.Em razão disso, e com a anuência do cliente, a empresa “Só Consertos Ltda.” contratou, em seu próprio nome, e ainda pagou à transportadora “Manauara Transportes Ltda.” para retirar o aparelho de seu estabelecimento e o levar até o estabelecimento da empresa “Super Consertos Ltda.”.Com base na Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017,
  1. Ao contribuinte do ISSQN relativo à prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão é Fabiano, proprietário do bem transportado.
  2. Bnão há contribuinte do ISSQN relativo a esta prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão, pois ela não está no campo de incidência do ISSQN.
  3. Co contribuinte do ISSQN relativo à prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão é a empresa “Só Consertos Ltda.”, ponto inicial da prestação de serviço de transporte.
  4. Do contribuinte do ISSQN relativo à prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão é a empresa “Super Consertos Ltda.”, destinatária final da prestação de serviço de transporte.
  5. Eo contribuinte do ISSQN relativo à prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão é a empresa transportadora “Manauara Transportes Ltda.”.
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GabaritoE — o contribuinte do ISSQN relativo à prestação de serviço de transporte do aparelho de televisão é a empresa transportadora “Manauara Transportes Ltda.”.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISSQN – Contribuinte do serviço de transporte

Gabarito: letra E. No ISSQN, o contribuinte é o prestador do serviço, ou seja, a empresa que efetivamente realiza o transporte. No caso, a transportadora “Manauara Transportes Ltda.” foi contratada e executou o serviço, sendo a contribuinte do imposto. Esse entendimento decorre da regra geral do ISSQN (Lei Complementar 116/2003, art. 5º), que define como contribuinte o prestador do serviço.

A questão exige identificar quem é o sujeito passivo do ISSQN na prestação de serviço de transporte descrita. A banca testa a distinção entre o contratante, o tomador e o prestador efetivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O contribuinte não é Fabiano, proprietário do bem. Ele é o tomador do serviço de conserto, mas quem presta o serviço de transporte é a transportadora. O ISSQN é devido pelo prestador, não pelo tomador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prestação de serviço de transporte municipal está dentro do campo de incidência do ISSQN (Lista de Serviços anexa à LC 116/2003, item 16.01 — Serviço de transporte de natureza municipal). Logo, há contribuinte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A empresa “Só Consertos Ltda.” é a contratante do transporte, mas não é a prestadora do serviço. Ela contratou e pagou a transportadora, mas quem realiza o transporte é a “Manauara Transportes Ltda.”, que é a contribuinte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A “Super Consertos Ltda.” é a destinatária final do aparelho, mas não participa da prestação do serviço de transporte. O contribuinte é o prestador, não o destinatário.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transportadora “Manauara Transportes Ltda.” é a prestadora do serviço de transporte, sendo a contribuinte do ISSQN. O fato de ter sido contratada por terceiro não altera sua condição de prestador.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que o contribuinte é quem contrata (remetente) ou quem recebe (destinatário). Lembre-se: no ISSQN, contribuinte é quem presta o serviço, independentemente de quem paga ou contrata.

Gabarito: letra E.

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