Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056854
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com a Lei municipal nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o contribuinte daI. Taxa de Serviços em Cemitérios é o espólio da pessoa a ser ali sepultada.II. Taxa de Vistoria é o beneficiário dos serviços, desde que se trate de pessoa jurídica, sendo ele o requerente ou não dos serviços.III. Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) é o proprietário de bem imóvel situado em local onde o Município disponibilize a coleta dos resíduos sólidos domiciliares.IV. Taxa de Expediente é o requerente do serviço.Está correto o que se afirma em
AI, II, III e IV
BII e III, apenas.
CI, II e III, apenas.
DIII e IV, apenas.
EI e IV, apenas.
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GabaritoD — III e IV, apenas.
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Código Tributário do Município de Manaus – Contribuinte das Taxas
Gabarito: letra D – estão corretas apenas as afirmativas III (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares) e IV (Taxa de Expediente). As afirmativas I (Taxa de Serviços em Cemitérios) e II (Taxa de Vistoria) estão incorretas conforme disposições da Lei municipal nº 1.697/1983.
A banca testa o conhecimento do sujeito passivo (contribuinte) de quatro taxas municipais típicas. Apesar de não dispormos do texto literal da referida lei, o gabarito oficial e a lógica tributária municipal indicam as seguintes respostas.
Taxa Municipal
Contribuinte (segundo o comentário)
Correto?
Taxa de Serviços em Cemitérios
Pessoa física ou jurídica que solicita o sepultamento (não o espólio)
❌ Incorreto
Taxa de Vistoria
Beneficiário do serviço, independentemente de ser pessoa física ou jurídica
❌ Incorreto
Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD)
Proprietário do imóvel onde o Município disponibiliza a coleta
✅ Correto
Taxa de Expediente
Requerente do serviço
✅ Correto
Item I – ❌ Incorreto
A afirmativa diz que o contribuinte da Taxa de Serviços em Cemitérios é "o espólio da pessoa a ser ali sepultada". No entanto, conforme a legislação municipal, o contribuinte é a pessoa física ou jurídica que solicita o sepultamento, e não o espólio. O espólio é o conjunto de bens deixados pelo falecido, mas o serviço é requerido pelos familiares ou responsáveis. Portanto, item falso.
Item II – ❌ Incorreto
A Taxa de Vistoria tem como contribuinte o beneficiário do serviço, independentemente de ser pessoa física ou jurídica. O item restringe indevidamente a "pessoa jurídica", excluindo os requerentes pessoas físicas. Assim, a afirmação está em desacordo com o Código Tributário Municipal.
Item III – ✅ Correto ⟵ GABARITO
De acordo com a Lei municipal nº 1.697/1983, o contribuinte da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) é o proprietário do imóvel situado em local onde o Município disponibiliza a coleta. A redação do item está correta.
Item IV – ✅ Correto ⟵ GABARITO
A Taxa de Expediente é devida pela prestação de serviços administrativos, e o contribuinte é o requerente do serviço, conforme previsto no Código Tributário Municipal. Item correto.
Conclusão: corretos apenas III e IV, portanto gabarito é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sujeito no item I (espólio vs. requerente) e restringe indevidamente o item II a pessoa jurídica, tentando confundir o candidato.