Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056855
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal no Município de Manaus e disciplina a produção e a análise das provas no âmbito do referido processo,
Anão prevalece a norma que permite a livre formação da convicção da autoridade julgadora, quando a decisão que vier a ser proferida reduzir, cancelar ou relevar crédito tributário, em montante superior ao equivalente a R$ 100.000,00.
Bo ônus da prova incumbe à Fazenda Pública, desde que não haja invocação formal da prerrogativa da fé pública do agente.
Ctodos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no referido Decreto, são hábeis para provar a verdade dos fatos arguidos.
Dna apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, exceto nos casos em que for proferir decisão contrária à Fazenda Pública e dessa decisão não couber recurso de ofício.
Ea autoridade julgadora será responsabilizada funcionalmente, quando, tendo deixado de determinar a realização de diligência, vier a proferir decisão desfavorável à Fazenda Pública.
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GabaritoC — todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no referido Decreto, são hábeis para provar a verdade dos fatos arguidos.
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Decreto Municipal nº 681/1991 – Provas no Processo Administrativo Fiscal
Gabarito: letra C. A alternativa reproduz o princípio geral de que todos os meios legais e moralmente legítimos, ainda que não especificados no decreto, são hábeis para provar os fatos (art. 32, Lei 9.099/1995, aplicável por analogia ao processo administrativo fiscal). As demais alternativas criam exceções ou regras inexistentes no ordenamento.
Critério
Alternativa C (correta)
Alternativas A, B, D, E (incorretas)
Regra sobre meios de prova
Todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis (art. 32 Lei 9.099/1995 c/c art. 369 CPC)
Criaram exceções ou regras inexistentes no Decreto
Limitação à livre convicção
Nenhuma
A: limite de R$ 100.000,00 (inexistente); D: decisão contrária à Fazenda sem recurso de ofício (inexistente)
Ônus da prova
Regra geral (quem alega prova)
B: inversão por fé pública (inexistente)
Responsabilização funcional
Não há previsão automática
E: responsabilização por falta de diligência (inexistente)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Decreto municipal não estabelece limite de R$ 100.000,00 para a livre formação da convicção. A regra é ampla (art. 29, Decreto 70.235/1972), sem essa exceção. O distrator tenta vincular a livre convicção a um valor, o que não existe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ônus da prova no processo administrativo fiscal segue a regra geral (quem alega prova), não há prerrogativa de fé pública que inverta o ônus. A CLT (art. 818) disciplina ônus trabalhista, inaplicável ao caso. A afirmação é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 32 da Lei 9.099/1995 dispõe:
Art. 32Lei-9099
Art. 32 — "Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes."
O enunciado fala em "meios legais e moralmente legítimos", que é a redação do CPC (art. 369), mas o teor é idêntico. No processo administrativo fiscal, aplica-se o mesmo princípio da liberdade dos meios de prova. Alternativa correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A livre formação da convicção (art. 29, Decreto 70.235/1972) não tem a exceção de "decisão contrária à Fazenda Pública sem recurso de ofício". O recurso de ofício é hipótese específica, mas não condiciona a livre convicção. A alternativa cria uma limitação inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não há previsão de responsabilização funcional automática por deixar de determinar diligência. O art. 29 faculta à autoridade determinar diligências, mas não impõe obrigação sob pena de responsabilidade. A alternativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre livre convicção e recurso de ofício (D) e a ideia de responsabilização automática (E). Fique atento: o Decreto não cria essas exceções; a regra é ampla admissibilidade das provas.
Gabarito: letra C – única alternativa que reflete o princípio geral dos meios de prova.