Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056856
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Uma farmácia localizada no Município de Manaus tem 80% de seu faturamento representado pela comercialização de mercadorias, e os restantes 20% provenientes da prestação de serviços farmacêuticos. Sua atividade preponderante é, especificamente, o comércio de medicamentos. De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Manaus, quando esta farmácia prestar serviço farmacêutico de aplicação de injeção em cliente seu,
Autilizando, na prestação do serviço, medicamento que o cliente adquiriu de outro fornecedor e que levou consigo para ser aplicado, haverá incidência do ISSQN, cuja base de cálculo, porém, será equivalente a 20% do valor da prestação, em razão de se tratar de atividade não preponderante.
Bfornecendo, inclusive, o medicamento a ser utilizado na prestação do serviço, haverá incidência do ICMS sobre o valor total da prestação, ou seja, sobre a prestação do serviço e o material utilizado, em razão de sua atividade preponderante.
Cfornecendo, inclusive, o medicamento a ser utilizado na prestação do serviço, haverá incidência do ISSQN sobre o valor da prestação, e haverá incidência do ICMS sobre o valor do material (mercadoria) utilizado, em razão de sua atividade preponderante.
Dfornecendo, inclusive, o medicamento a ser utilizado na prestação do serviço, haverá incidência do ISSQN sobre o valor total da prestação, ou seja, sobre a prestação do serviço e o material utilizado.
Efornecendo, inclusive, o medicamento a ser utilizado na prestação do serviço, haverá incidência do ISSQN sobre 20% do valor da prestação, e haverá incidência do ICMS sobre 80% do valor do material (mercadoria) utilizado, em razão das respectivas proporções de receita do estabelecimento.
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GabaritoD — fornecendo, inclusive, o medicamento a ser utilizado na prestação do serviço, haverá incidência do ISSQN sobre o valor total da prestação, ou seja, sobre a prestação do serviço e o material utilizado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tributação de serviços farmacêuticos no ISS
Gabarito: letra D. A farmácia, ao prestar serviço de aplicação de injeção e fornecer o medicamento, terá incidência do ISSQN sobre o valor total (serviço + material). A atividade preponderante (comércio de medicamentos) é irrelevante, pois o serviço está na lista anexa à Lei Complementar 116/2003, e o fornecimento de mercadoria não atrai ICMS, conforme art. 1º, caput e §2º da LC 116/2003.
A questão exige conhecimento da regra geral do ISS prevista na LC 116/2003, que é aplicável a todos os municípios. O art. 1º estabelece que o ISS incide sobre serviços da lista, independentemente da atividade preponderante. O §2º esclarece que, ressalvadas exceções, os serviços listados não ficam sujeitos ao ICMS, mesmo quando houver fornecimento de mercadorias. O serviço de aplicação de injeção está na lista (subitem 4.03 – Serviços de saúde), e não há exceção para farmácias.
Art. 1, §2LC-116-2003
Art. 1º — "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador"
§ 2º — "Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, quando o cliente leva o medicamento, o ISS incide sobre 20% do valor da prestação por ser atividade não preponderante. Erro: a base de cálculo do ISS é o valor integral do serviço (art. 7º da LC 116/03), e a atividade preponderante não influi na incidência (art. 1º). A alíquota e a base são únicas para cada serviço prestado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que, fornecendo o medicamento, haverá ICMS sobre o valor total. Erro: conforme o §2º do art. 1º da LC 116/03, o serviço da lista não atrai ICMS, mesmo com fornecimento de mercadorias. Incide ISS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que haverá ISS sobre a prestação e ICMS sobre o material. Erro: o §2º veda a incidência do ICMS sobre o fornecimento de mercadorias quando integra serviço da lista. Tudo é ISS, exceto exceções (que não se aplicam a serviços de saúde).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que, fornecendo o medicamento, haverá ISS sobre o valor total (serviço + material). Correto: o serviço está na lista, o fornecimento de mercadoria é acessório, e a LC 116/03, art. 1º, §2º, impede a incidência de ICMS. A base de cálculo é integral, sem rateio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe divisão de 20% para ISS e 80% para ICMS, baseada na proporção de receita. Erro: não há rateio previsto na legislação. A atividade preponderante é irrelevante para este serviço específico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a atividade preponderante (comércio) atrairia o ICMS, mas o serviço de aplicação de injeção é tipicamente de saúde e está na lista do ISS. O candidato deve lembrar que o §2º do art. 1º da LC 116/03 é a chave: serviço da lista → ISS sobre tudo, exceto exceções.