Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc056858
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEMEF de Manaus - AM
- Ano
- 2019
- Cargo
- SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando
- Ativer sido formulada após a lavratura de auto de infração, ou nota de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.
- Bo consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação a qualquer um dos tributos instituídos, lançados e cobrados pelo Município.
- Chouver indícios, ainda que remotos, de que ela tem finalidade meramente protelatória.
- Do objeto da consulta disser respeito apenas ao cumprimento de obrigação acessória relativa a tributo municipal.
- Eo consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação ao tributo objeto da consulta formulada.