Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056858
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando
Ativer sido formulada após a lavratura de auto de infração, ou nota de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.
Bo consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação a qualquer um dos tributos instituídos, lançados e cobrados pelo Município.
Chouver indícios, ainda que remotos, de que ela tem finalidade meramente protelatória.
Do objeto da consulta disser respeito apenas ao cumprimento de obrigação acessória relativa a tributo municipal.
Eo consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação ao tributo objeto da consulta formulada.
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GabaritoA — tiver sido formulada após a lavratura de auto de infração, ou nota de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.
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Consulta em matéria tributária – Hipóteses de não produção de efeito (Decreto municipal nº 681/1991)
Gabarito: letra A. De acordo com o Decreto municipal nº 681/1991, a consulta não produzirá efeito quando formulada após a lavratura de auto de infração ou nota de lançamento que tenham relação com a matéria consultada. Essa hipótese corresponde à regra de que a consulta é incabível quando o fato já está sob procedimento fiscal, conforme disposição similar ao Art. 52, III, do Decreto-Lei 70235/1972 (norma federal que serve de base para o tema).
A banca cobra o conhecimento literal das hipóteses de não conhecimento da consulta. O Decreto municipal, em linha com a legislação federal de processo administrativo fiscal, elenca situações específicas em que a consulta não será apreciada. Vejamos:
Art. 52 – Não produzirá efeito a consulta formulada: I – em desacordo com os artigos 46 e 47; II – por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; III – por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; IV – quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V – quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; VI – quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII – quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; VIII – quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
A alternativa A é a única que se enquadra nesse rol (inciso III), mesmo que a redação fale em “após a lavratura”, que é o coroamento do procedimento fiscal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A consulta não será conhecida quando já houver auto de infração ou nota de lançamento lavrados sobre o mesmo fato. Isso está alinhado com o inciso III do Art. 52 (procedimento fiscal iniciado). O consulente não pode usar a consulta para questionar matéria já fiscalizada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inadimplência do consulente em relação a qualquer tributo municipal não é hipótese legal de não conhecimento da consulta. O rol do Art. 52 não prevê essa condição. A banca tenta confundir com uma suposta exigência de regularidade fiscal, que não existe para a consulta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indícios de finalidade meramente protelatória também não constam do Art. 52. A consulta é um instrumento de esclarecimento, e apenas a falta de descrição exata dos fatos (inciso VIII) pode levar ao não conhecimento, mas por motivo formal, não por intenção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A consulta pode versar sobre obrigação acessória, pois o objeto inclui qualquer obrigação tributária. Não há exclusão para esse tipo de obrigação no Decreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inadimplência em relação ao tributo objeto da consulta, assim como na alternativa B, não impede o conhecimento. O consulente pode estar em débito e ainda assim formular consulta sobre a interpretação da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista situações que parecem razoáveis (inadimplência, finalidade protelatória) mas que não constam do rol taxativo do Decreto. O candidato deve conhecer as hipóteses previstas e não inferir outras. Fique atento: a consulta é um direito do contribuinte, e só deixa de ser apreciada nas hipóteses legais.