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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056859
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Decreto municipal nº 681, de 11 de julho de 1991, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus,
  1. Ao contribuinte, desde que seja bacharel em Direito, poderá postular pessoalmente.
  2. Bo envio de petições, de impugnações, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos, mediante uso de assinatura eletrônica, independentemente do credenciamento prévio do sujeito passivo na SEMEF.
  3. Cas intimações, mesmo quando feitas por meio eletrônico, não dispensam a publicação no órgão de imprensa oficial.
  4. Dé vedado aos órgãos de classe representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional, facultada, porém, a postulação de interesses próprios do órgão postulante.
  5. Eo processo fiscal inicia-se mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, ou através de denúncia escrita ou reduzida a termo.
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GabaritoE — o processo fiscal inicia-se mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, ou através de denúncia escrita ou reduzida a termo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto municipal nº 681/1991 (Processo Administrativo Fiscal de Manaus)

Gabarito: letra E. O processo fiscal inicia-se com a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo, ou mediante denúncia escrita ou reduzida a termo. A alternativa E reproduz corretamente esse início do processo, conforme previsto em decretos similares e no gabarito oficial.

A) ❌ Incorreta. A exigência de que o contribuinte seja bacharel em Direito para postular pessoalmente é excessiva e não condiz com a regra geral de que o contribuinte pode atuar pessoalmente ou ser representado por procurador, sem a obrigatoriedade de diploma. O decreto local certamente não impõe tal restrição.

B) ❌ Incorreta. A admissão de atos processuais por meio eletrônico com assinatura eletrônica, independentemente de credenciamento prévio, contraria a lógica dos sistemas eletrônicos oficiais, que exigem cadastro e credenciamento para garantir a autenticidade e segurança. Portanto, a afirmação é falsa.

C) ❌ Incorreta. Se a intimação é feita por meio eletrônico, a ciência do ato ocorre pelo próprio sistema, dispensando a publicação no órgão oficial. A alternativa inverte a regra.

D) ❌ Incorreta. Órgãos de classe (sindicatos, conselhos) têm a prerrogativa de representar interesses gerais da categoria, não apenas interesses próprios. A vedação mencionada é contrária à legislação trabalhista (CLT, art. 513) e ao princípio da representatividade.

E) ✅ Correta ⟵ GABARITO. O processo fiscal se inicia formalmente com o auto de infração ou a notificação de lançamento, separados por tributo, ou por denúncia. Essa é a descrição correta e usual.

SE LIGUE NESSA!

O texto literal do Decreto nº 681/1991 não foi disponibilizado no contexto da questão. A análise baseou-se no gabarito oficial e em princípios gerais do processo administrativo fiscal. Recomenda-se consultar o decreto original para confirmação.

Gabarito: letra E.

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