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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056860
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Código Tributário do Município de Manaus estabelece que a contribuição de melhoria terá, como limite total, a despesa realizada. Para efeito de determinação deste limite total, o referido Código estabeleceu, textualmente, que serão computadas, dentre outras, as despesas
  1. Ade desapropriação.
  2. Bde estudo, projeto, administração e execução, excluídas as despesas de fiscalização.
  3. Crelativas a prêmios de reembolso e outros prêmios de praxe em financiamentos ou empréstimos, mas apenas nos casos em que o agente financeiro não for entidade pública.
  4. Dde bônus e prêmios para a empreiteira que concluir a obra no prazo contratado.
  5. Erelativas à depreciação de bens, públicos e privados, utilizados na obra, direta ou indiretamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — de desapropriação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contribuição de melhoria – Despesas computadas no limite total

Gabarito: letra A. A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a obra pública (CTN, art. 81). Dentre as despesas que compõem esse total, incluem-se os custos diretos da obra, como desapropriação – alternativa correta e única que apresenta um gasto inequivocamente abrangido.

Art. 81CTN

Art. 81 – “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”

O termo “despesa realizada” abrange todos os gastos necessários e diretamente vinculados à execução da obra pública. A desapropriação de imóveis para a realização da obra é um custo típico e indispensável, sendo expressamente incluída na legislação municipal de Manaus e na doutrina do CTN.

Critério

Despesa

Inclusão no limite total da contribuição de melhoria?

Fundamento

Alternativa A

Desapropriação

✅ Sim

Custo direto e indispensável para a execução da obra pública.

Alternativa B

Estudo, projeto, administração e execução (excluída fiscalização)

❌ Não

A exclusão da fiscalização é incorreta, pois ela é custo administrativo essencial.

Alternativa C

Prêmios de reembolso e outros prêmios de praxe (apenas se agente financeiro não for entidade pública)

❌ Não

A restrição quanto à natureza do agente financeiro não tem amparo legal.

Alternativa D

Bônus e prêmios para empreiteira por conclusão no prazo

❌ Não

São incentivos contratuais eventuais, não despesas obrigatórias ou inerentes.

Alternativa E

Depreciação de bens, públicos e privados, utilizados na obra

❌ Não

Não é despesa efetiva e direta da obra, mas sim encargo contábil.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desapropriação constitui despesa diretamente relacionada à execução da obra, pois sem a aquisição das áreas necessárias a obra não pode ser realizada. Por isso, é computada no limite total da contribuição de melhoria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa exclui as despesas de fiscalização, o que é incorreto. A fiscalização é custo administrativo essencial à correta execução da obra e integra a despesa realizada, não podendo ser excluída.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os prêmios de reembolso e outros prêmios de praxe em financiamentos ou empréstimos, quando efetivamente despendidos pelo poder público, compõem a despesa realizada independentemente da natureza do agente financeiro (público ou privado). A restrição trazida pela alternativa não encontra amparo legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Bônus e prêmios para a empreiteira que concluir a obra no prazo contratado não são despesas obrigatórias ou inerentes à obra; tratam-se de incentivos contratuais eventuais. A lei não os inclui como parte da despesa realizada para fins de contribuição de melhoria.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A depreciação de bens (públicos ou privados) é um encargo contábil, não uma despesa efetivamente desembolsada para a execução da obra. O limite total da contribuição de melhoria considera apenas gastos reais e diretos, não custos de oportunidade ou depreciação.

Gabarito: letra A

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