Contribuição de melhoria – Despesas computadas no limite total
Gabarito: letra A. A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada com a obra pública (CTN, art. 81). Dentre as despesas que compõem esse total, incluem-se os custos diretos da obra, como desapropriação – alternativa correta e única que apresenta um gasto inequivocamente abrangido.
Art. 81CTN
Art. 81 – “A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
O termo “despesa realizada” abrange todos os gastos necessários e diretamente vinculados à execução da obra pública. A desapropriação de imóveis para a realização da obra é um custo típico e indispensável, sendo expressamente incluída na legislação municipal de Manaus e na doutrina do CTN.
Critério | Despesa | Inclusão no limite total da contribuição de melhoria? | Fundamento |
|---|
Alternativa A | Desapropriação | ✅ Sim | Custo direto e indispensável para a execução da obra pública. |
Alternativa B | Estudo, projeto, administração e execução (excluída fiscalização) | ❌ Não | A exclusão da fiscalização é incorreta, pois ela é custo administrativo essencial. |
Alternativa C | Prêmios de reembolso e outros prêmios de praxe (apenas se agente financeiro não for entidade pública) | ❌ Não | A restrição quanto à natureza do agente financeiro não tem amparo legal. |
Alternativa D | Bônus e prêmios para empreiteira por conclusão no prazo | ❌ Não | São incentivos contratuais eventuais, não despesas obrigatórias ou inerentes. |
Alternativa E | Depreciação de bens, públicos e privados, utilizados na obra | ❌ Não | Não é despesa efetiva e direta da obra, mas sim encargo contábil. |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A desapropriação constitui despesa diretamente relacionada à execução da obra, pois sem a aquisição das áreas necessárias a obra não pode ser realizada. Por isso, é computada no limite total da contribuição de melhoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa exclui as despesas de fiscalização, o que é incorreto. A fiscalização é custo administrativo essencial à correta execução da obra e integra a despesa realizada, não podendo ser excluída.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os prêmios de reembolso e outros prêmios de praxe em financiamentos ou empréstimos, quando efetivamente despendidos pelo poder público, compõem a despesa realizada independentemente da natureza do agente financeiro (público ou privado). A restrição trazida pela alternativa não encontra amparo legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Bônus e prêmios para a empreiteira que concluir a obra no prazo contratado não são despesas obrigatórias ou inerentes à obra; tratam-se de incentivos contratuais eventuais. A lei não os inclui como parte da despesa realizada para fins de contribuição de melhoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A depreciação de bens (públicos ou privados) é um encargo contábil, não uma despesa efetivamente desembolsada para a execução da obra. O limite total da contribuição de melhoria considera apenas gastos reais e diretos, não custos de oportunidade ou depreciação.
Gabarito: letra A