Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc056860
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEMEF de Manaus - AM
- Ano
- 2019
- Cargo
- SEMEF Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O Código Tributário do Município de Manaus estabelece que a contribuição de melhoria terá, como limite total, a despesa realizada. Para efeito de determinação deste limite total, o referido Código estabeleceu, textualmente, que serão computadas, dentre outras, as despesas
- Ade desapropriação.
- Bde estudo, projeto, administração e execução, excluídas as despesas de fiscalização.
- Crelativas a prêmios de reembolso e outros prêmios de praxe em financiamentos ou empréstimos, mas apenas nos casos em que o agente financeiro não for entidade pública.
- Dde bônus e prêmios para a empreiteira que concluir a obra no prazo contratado.
- Erelativas à depreciação de bens, públicos e privados, utilizados na obra, direta ou indiretamente.