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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056910
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Técnico Fazendário
Em 2016, Roberto, Lia, Luís Carlos e Maria de Lourdes formaram uma sociedade e constituíram a empresa “Comércio de Brinquedos Educativos Ltda.”, cuja única atividade é o comércio de brinquedos educativos, sendo que cada um deles detém a quarta parte do capital social, que é de R$ 1.000.000,00. Para a integralização de sua parte do capital social, Roberto entregou terreno de sua propriedade, no valor de R$ 250.000,00, localizado centro de Manaus, para que fosse incorporado ao capital social da referida sociedade.No início de 2019, Roberto e Lia retiraram-se da sociedade, que terá seu capital social reduzido proporcionalmente, mas que continuará a existir com os sócios remanescentes. Roberto vai receber R$ 250.000,00 em dinheiro e Lia vai receber o referido imóvel, localizado no centro da cidade de Manaus, pelo valor de R$ 250.000,00.Relativamente ao terreno situado no centro de Manaus, e de acordo com a disciplina da Lei municipal manauara n° 459, de 30 de dezembro de 1998, o ITBI incidiu, em
  1. A2019, na desincorporação do referido imóvel do patrimônio da sociedade, em razão de sua reversão integral a Lia, que deixou sociedade.
  2. B2016, sobre a transmissão do referido imóvel para fins de incorporação ao patrimônio da sociedade, em realização de capital, pois se trata de transmissão onerosa, já que Roberto recebeu, em contrapartida, quotas da sociedade.
  3. C2016, sobre a transmissão do referido imóvel para fins de incorporação ao patrimônio da sociedade, em realização de capital, mas com base de cálculo reduzida em 50%.
  4. D2019, na desincorporação do referido imóvel do patrimônio da sociedade, em razão da reversão dos valores a Roberto, que deixou sociedade, mas com base de cálculo reduzida em 50%.
  5. E2019, em razão de diferimento tributário, sobre a transmissão do referido imóvel para fins de incorporação ao patrimônio da sociedade, ocorrida em 2016, em realização de capital, pois se trata de transmissão onerosa, já que Roberto recebeu, em contrapartida, quotas da sociedade.
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GabaritoA — 2019, na desincorporação do referido imóvel do patrimônio da sociedade, em razão de sua reversão integral a Lia, que deixou sociedade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITBI – Imunidade na integralização de capital e incidência na desincorporação

Gabarito: letra A. O ITBI incide em 2019 sobre a transmissão do imóvel da sociedade para Lia, por ocasião de sua retirada (desincorporação). Em 2016, a transmissão do terreno para integralizar a cota de Roberto era imune ao ITBI, pois a atividade preponderante da sociedade (comércio de brinquedos educativos) não é imobiliária, conforme o art. 156, §2º, I da CF. A Lei Municipal nº 459/1998 de Manaus reproduz essa disciplina.

A banca testa a distinção entre a imunidade na entrada (integralização de capital) e a tributação na saída (devolução de bens ao sócio retirante). A regra constitucional é clara:

Art. 156, I, §2CF/88

I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Como a empresa não tem atividade imobiliária, a incorporação de 2016 é imune. Já a entrega do imóvel a Lia em 2019, em pagamento de sua quota, é uma transmissão onerosa (há contrapartida: ela deixa a sociedade e recebe o bem) – sobre ela incide o ITBI, sem redução de base de cálculo, salvo previsão diversa na legislação municipal (o enunciado não informa redução).

Critério

Incorporação (2016) – Roberto integraliza capital

Desincorporação (2019) – Lia recebe imóvel

Natureza da transmissão

Bem entregue à sociedade em troca de quotas

Bem devolvido ao sócio retirante em pagamento de sua quota

Incidência do ITBI

Imune (art. 156, §2º, I, CF) – atividade preponderante não é imobiliária

Incide – transmissão onerosa (contrapartida: saída da sociedade)

Base de cálculo

Não se aplica (imunidade)

Valor do imóvel (R$ 250.000,00), sem redução prevista no enunciado

Fundamento

Imunidade constitucional para integralização de capital

Tributação na desincorporação (saída do patrimônio da PJ)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o fato gerador: em 2019, a desincorporação do imóvel do patrimônio social para integralmente a Lia, que se retirou. A transmissão é onerosa (ela deixa de ser sócia), portanto o ITBI é devido. Não há imunidade nessa saída, pois a regra do art. 156, §2º, I só alcança as operações de ingresso de bens no patrimônio da PJ (integralização, fusão, cisão, extinção). A saída para o sócio retirante é tributada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ITBI incidiu em 2016 sobre a transmissão para integralização de capital, considerando-a onerosa porque Roberto recebeu quotas. De fato, a integralização é onerosa (o sócio recebe quotas), mas não é tributada por força da imunidade do art. 156, §2º, I, já que a atividade não é imobiliária. A banca confunde onerosidade com incidência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Também defende incidência em 2016, com base de cálculo reduzida em 50%. Incide pelo mesmo erro: a imunidade é total (alíquota zero), não há base de cálculo a reduzir. A redução de 50% não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona a desincorporação em 2019, mas para Roberto, que recebeu dinheiro, não o imóvel. O fato gerador do ITBI é a transmissão do imóvel, que ocorreu para Lia, não para Roberto. Além disso, reduz a base de cálculo em 50%, sem amparo no enunciado ou na hipótese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta um diferimento tributário: o ITBI de 2016 seria devido em 2019. A imunidade na integralização não gera diferimento, mas não incidência. O tributo só surge na saída (2019), e não por diferimento, mas por fato gerador próprio. A onerosidade da integralização é irrelevante para a imunidade.


NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que a integralização de capital com imóvel é sempre tributada (é onerosa, sim, mas imune). O erro clássico é ignorar a exceção da atividade preponderante. Lembre-se: se a empresa não for do ramo imobiliário, a entrada do imóvel é imune; a saída para o ex-sócio (desincorporação) é tributada.

Gabarito: letra A

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