Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2019

Arrecadação de Receita Orçamentária Corrente

Gabarito: letra C. O pagamento do IPTU pelo contribuinte a instituição financeira autorizada configura a etapa da arrecadação de uma receita orçamentária corrente (imposto é receita tributária, categoria econômica corrente, conforme o art. 11 da Lei nº 4.320/1964). O resultado de execução orçamentária é alterado no momento da arrecadação, que ocorre em 15/01/2019, e não no lançamento (01/01/2019) nem no recolhimento (18/01/2019).

A questão exige o domínio das etapas da receita orçamentária e da classificação econômica da receita. As etapas da receita orçamentária, segundo o MCASP, são: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. O lançamento é o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e inscreve o débito (art. 53 da Lei nº 4.320/1964). A arrecadação é o pagamento realizado pelo contribuinte ao agente arrecadador (instituição financeira autorizada). O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.

A classificação econômica divide a receita em Receitas Correntes e Receitas de Capital. O IPTU é um imposto, portanto receita tributária, enquadrada como Receita Corrente (art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964). Receitas de Capital são as provenientes de operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras (art. 11, § 2º).

A pegadinha da banca está em confundir as etapas da receita (lançamento, arrecadação, recolhimento) e a categoria econômica (corrente x capital). O candidato pode marcar a data do lançamento (01/01) ou do recolhimento (18/01), mas o resultado orçamentário só é alterado quando a receita é arrecadada, ou seja, quando o contribuinte paga. O recolhimento é mera transferência de recursos dentro do Tesouro, não alterando o resultado.

Lei nº 4.320/1964:

Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital

§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes

§ 2º — São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente

Alternativa A — ❌ Incorreta

A data 01/01/2019 corresponde ao lançamento do IPTU, não à arrecadação. O lançamento é ato administrativo que verifica a procedência do crédito e inscreve o débito, mas não altera o resultado orçamentário, pois não há ingresso de recursos. Além disso, a receita é corrente, mas o erro principal é a data.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A data 18/01/2019 corresponde ao recolhimento, que é a transferência dos valores arrecadados à conta do Tesouro. Essa transferência não altera o resultado orçamentário, pois os recursos já haviam ingressado no momento da arrecadação. Além disso, o IPTU é receita corrente, não de capital.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Em 15/01/2019, o devedor pagou o IPTU à instituição financeira autorizada, configurando a etapa da arrecadação. Nesse momento, a receita orçamentária é realizada, aumentando as disponibilidades e alterando o resultado de execução orçamentária. O IPTU é imposto, portanto Receita Corrente (art. 11, § 1º, da Lei nº 4.320/1964).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A data 15/01/2019 está correta (arrecadação), mas a classificação está errada: o IPTU é receita corrente, não de capital. Receitas de Capital são as provenientes de operações de crédito, alienação de bens, etc.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A data 18/01/2019 corresponde ao recolhimento, que não altera o resultado orçamentário. O IPTU é receita corrente, mas o erro está na data.

Gabarito: letra C