Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação Municipal›Legislação do Município de Manaus (Amazonas)
Código
fc056964
Banca
FCC
Órgão
SEMEF de Manaus - AM
Ano
2019
Cargo
SEMEF Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal
De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Manaus, este imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I da referida Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em razão disso, e com base na citada Lei, há incidência do imposto e ocorre o fato gerador do ISSQN,
Aem relação aos serviços prestados por sócio gerente de empresa.
Bem relação ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
Cna exportação de serviço referente à elaboração de projeto arquitetônico, para o exterior do País, e cujo resultado se verifique no exterior
Dna prestação de serviço de coleta de sangue e de material biológico de qualquer espécie.
Eem relação aos serviços prestados por trabalhador avulso.
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GabaritoD — na prestação de serviço de coleta de sangue e de material biológico de qualquer espécie.
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ISSQN – Hipóteses de não incidência (LC 116/2003)
Gabarito: letra D. De acordo com o art. 2º da Lei Complementar 116/2003, o ISS não incide sobre exportações de serviços, prestações em relação de emprego, trabalho avulso, sócios-gerentes, e valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários. A coleta de sangue e material biológico não está entre essas exclusões, portanto é tributável.
A questão cobra o conhecimento das hipóteses de não incidência do ISS previstas no art. 2º da LC 116/2003, que a lei municipal de Manaus (nº 2.251/2017) deve reproduzir integralmente. A banca lista quatro situações que estão no rol do art. 2º (não incidem) e uma que não está (incide).
LC 116/2003:
Art. 2º – O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Os serviços prestados por sócio gerente de empresa estão expressamente excluídos do campo de incidência do ISS (art. 2º, II). Logo, não há incidência.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários é uma das hipóteses de não incidência prevista no art. 2º, III. Portanto, não ocorre o fato gerador do ISS.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A exportação de serviços (projeto arquitetônico) para o exterior, cujo resultado se verifique no exterior, está imune ao ISS (art. 2º, I c/c parágrafo único). Não há incidência.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O serviço de coleta de sangue e material biológico não consta entre as exclusões do art. 2º. Esse serviço está incluído na Lista de Serviços (subitem 4.01 – serviços de saúde, assistência médica e congêneres), portanto sofre incidência do ISS. É a única alternativa em que o fato gerador ocorre.
Alternativa E – ❌ Incorreta
Os serviços prestados por trabalhador avulso estão excluídos da incidência do ISS (art. 2º, II). Logo, não há tributação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura quatro hipóteses de não incidência (A, B, C, E) com uma tributável (D). O candidato pode achar que exportação ou trabalho avulso são tributáveis, mas a lei os exclui. Fique atento ao rol do art. 2º da LC 116/2003.