Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Manaus (Amazonas) — FCC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Manaus (Amazonas)
- Código
- fc056964
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEMEF de Manaus - AM
- Ano
- 2019
- Cargo
- SEMEF Manaus - AM - Técnico de Tecnologia da Informação da Fazenda Municipal
De acordo com a Lei municipal nº 2.251, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Manaus, este imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I da referida Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador. Em razão disso, e com base na citada Lei, há incidência do imposto e ocorre o fato gerador do ISSQN,
- Aem relação aos serviços prestados por sócio gerente de empresa.
- Bem relação ao valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
- Cna exportação de serviço referente à elaboração de projeto arquitetônico, para o exterior do País, e cujo resultado se verifique no exterior
- Dna prestação de serviço de coleta de sangue e de material biológico de qualquer espécie.
- Eem relação aos serviços prestados por trabalhador avulso.