Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — FCC 2019
Ética na Administração Pública›Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
fc057011
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2019
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
Determinado agente público estadual comissionado tem direito a carro oficial para ser utilizado no exercício de suas funções. Considere que o referido agente tem feito uso desse direito para seus familiares, em especial para conduzir seus filhos às atividades escolares. A conduta do agente,
Aa despeito de violar o código de ética, somente poderá ser apurada se for objeto de denúncia, cabendo ao denunciante demonstrar o efetivo prejuízo causado aos cofres públicos.
Bviola o código de ética da Administração Pública Estadual, razão pela qual poderá ser instaurado, de ofício ou em razão de denúncia, procedimento para apuração dos fatos, de competência da Comissão Geral de Ética.
Ca despeito de ferir o princípio da moralidade, não viola o código de ética da Administração Pública Estadual, pois este não se aplica aos servidores comissionados, mas aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e aos titulares de cargo de alta direção.
Dnão viola o código de ética, porquanto, em razão dos usos e costumes, é administrativamente aceita.
Esomente poderá ser objeto de apuração pela Comissão de Ética na hipótese de o referido agente ter expressamente aderido aos termos do Código de Ética no momento da investidura.
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GabaritoB — viola o código de ética da Administração Pública Estadual, razão pela qual poderá ser instaurado, de ofício ou em razão de denúncia, procedimento para apuração dos fatos, de competência da Comissão Geral de Ética.
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Ética na Administração Pública – Uso de bem público por agente comissionado
Gabarito: letra B. O agente público, ainda que comissionado, está sujeito ao código de ética. A utilização de carro oficial para fins particulares configura violação ética, passível de apuração de ofício ou mediante denúncia, de competência da Comissão Geral de Ética, conforme regramento estadual padrão.
A questão testa o alcance do código de ética e o procedimento de apuração. É pacífico que o código se aplica a todos os agentes públicos, independentemente de vínculo efetivo ou comissionado, e que a apuração pode ser iniciada de ofício, sem necessidade de denúncia ou comprovação de prejuízo.
Aspecto
Agente Comissionado (caso concreto)
Regra geral / Fundamento
Sujeição ao código de ética
Sim, está sujeito
Aplica-se a todos os agentes públicos (efetivos, comissionados, alta direção)
Conduta violadora
Uso de carro oficial para fins particulares (levar filhos à escola)
Desvio de finalidade; viola moralidade e código de ética
Início da apuração
Pode ser de ofício ou por denúncia
Não depende de denúncia; independe de comprovação de prejuízo
Órgão competente
Comissão Geral de Ética
Conforme regramento estadual padrão
Necessidade de adesão expressa
Não
A submissão é automática com a posse
Uso de bem público: Agente comissionado (Sujeito ao código de ética, Desvio de finalidade (fins particulares)); Apuração (De ofício, Por denúncia, Não exige prejuízo comprovado); Órgão competente (Comissão Geral de Ética)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta viola o código de ética, mas a apuração não depende de denúncia – pode ser de ofício. Além disso, não é necessário demonstrar prejuízo aos cofres públicos para caracterizar a infração ética; o simples desvio de finalidade já configura violação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A utilização de bem público para interesse particular, como levar filhos à escola, fere o princípio da moralidade e viola o código de ética. A Administração pode instaurar procedimento apuratório de ofício (sem provocação externa) ou em razão de denúncia, sendo a Comissão Geral de Ética o órgão competente, conforme previsão dos códigos de ética estaduais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O código de ética aplica-se a todos os agentes públicos, inclusive os comissionados e os titulares de cargos de alta direção. Não há restrição a apenas servidores efetivos. A moralidade é princípio constitucional (CF, art. 37, caput) que alcança toda a Administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Usos e costumes não legitimam conduta antiética. O desvio de finalidade no uso de bem público é inaceitável, independentemente de práticas anteriores. A Administração não pode tolerar atos que violem a moralidade administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não é necessária adesão expressa ao código de ética no momento da investidura. O agente público, ao tomar posse, submete-se automaticamente às normas éticas aplicáveis. A apuração independe de aceitação individual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao condicionar a apuração a denúncia ou ao excluir comissionados do alcance do código. Lembre-se: o código de ética vincula todos que exercem função pública, e a apuração pode ser de ofício.