Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2019
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fc057012
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2019
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário
Aeditar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.
Baprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
Ceditar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.
Deditar decreto que, nos termos da Lei n° 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.
Eeditar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.
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GabaritoA — editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.
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Direito Constitucional – Regulamentação de Leis
Gabarito: letra A. A regulamentação de lei para produção de seus efeitos é feita, em regra, por decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (no âmbito federal, art. 84, IV, CF; nos Estados, por disposição análoga nas respectivas Constituições). As demais alternativas atribuem erroneamente esse poder a outros órgãos ou instrumentos.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O decreto regulamentar é o instrumento próprio para detalhar e dar execução às leis, sendo editado privativamente pelo Chefe do Executivo (Governador do Estado, no caso). Não há necessidade de nova lei nem de ato de outro órgão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A regulamentação de lei não exige outra lei. Além disso, a iniciativa exclusiva do Governador para determinadas matérias (art. 61, §1º, CF) não se confunde com o poder de regulamentar, que é exercido por decreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Resolução é ato normativo típico do Poder Legislativo (ou de órgãos colegiados), e não do Secretário de Estado. O Secretário não detém competência para regulamentar leis por resolução; essa atribuição é privativa do Chefe do Executivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O decreto regulamentar deve se limitar a explicitar a lei, não podendo inovar na ordem jurídica (princípio da legalidade). A referência à Lei nº 10.177/1998 não altera essa regra; além disso, a exposição de motivos é dispensável apenas em situações específicas, mas o decreto não pode tratar de matéria não prevista na lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Regulamento de lei é ato privativo do Chefe do Executivo, veiculado por decreto, e não por resolução ou portaria. Estes últimos são atos inferiores, sem força para regulamentar lei.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: a regulamentação de lei (decreto regulamentar) é ato privativo do Chefe do Executivo e instrumento típico do poder regulamentar. Jamais confunda com leis de iniciativa exclusiva ou com atos de outras autoridades.