Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2019

Direito Constitucional – Disposições Gerais da Administração Pública

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o disposto no art. 37, XVIII da Constituição Federal, que concede precedência à administração fazendária e seus servidores fiscais sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. As demais alternativas apresentam erros literais em relação aos incisos e parágrafos do art. 37 da CF.

A banca cobra o conhecimento literal de dispositivos do art. 37 da Constituição Federal, especialmente os incisos XIV, XVIII, XIX e os parágrafos 4º e 6º. A principal dificuldade está em distinguir as redações corretas das que invertem termos ou substituem palavras-chave.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação de autarquia e a autorização de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação dependem de lei complementar, e que a lei complementar define as áreas de atuação em todos os casos. O art. 37, XIX da CF dispõe que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso (fundação), definir as áreas de sua atuação. Logo, a alternativa erra ao exigir lei complementar para todos e ao generalizar a definição de áreas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 37, XVIII da CF estabelece que "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei". A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe que os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos e na suspensão da função pública. O art. 37, §4º da CF determina exatamente o oposto: importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Houve inversão dos termos "perda" e "suspensão".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o direito de regresso contra o agente causador do dano é assegurado exclusivamente nos casos de dolo ou fraude. O art. 37, §6º da CF assegura o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. A substituição de "culpa" por "fraude" altera o alcance da responsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Declara que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O art. 37, XIV da CF veda expressamente esse cômputo: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".

Gabarito: letra B.