Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2019
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc057031
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2019
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em
AI, II e III.
BI, III e V.
CII, IV e V.
DI, II e IV.
EIII, IV e V.
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GabaritoE — III, IV e V.
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Direito Constitucional – Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra E. Apenas os itens III, IV e V correspondem a competências comuns da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 23 da Constituição Federal; os itens I e II são competências privativas da União, previstas no art. 21, XX e XXIV, respectivamente.
A questão exige a distinção entre competência privativa da União (art. 21) e competência comum (art. 23). Enquanto a privativa é exclusiva da União, a comum é compartilhada por todos os entes federativos.
Item
Competência (CF)
Classificação
Fundamento
I
Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, habitação, saneamento básico e transportes urbanos
Privativa da União
Art. 21, XX
II
Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho
Privativa da União
Art. 21, XXIV
III
Zelar pela guarda da Constituição, leis e instituições democráticas; conservar o patrimônio público
Comum (União, Estados, DF e Municípios)
Art. 23, I
IV
Fomentar produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar
Comum (União, Estados, DF e Municípios)
Art. 23, VIII
V
Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico
Comum (União, Estados, DF e Municípios)
Art. 23, IX
Competências constitucionais
1Privativas da União (art. 21)
Diretrizes urbanas (XX)
Inspeção do trabalho (XXIV)
2Comuns (art. 23)
Guarda da CF e leis (I)
Fomento agropecuário (VIII)
Habitação e saneamento (IX)
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Item I — ❌ Incorreto
"Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos" é competência privativa da União, nos termos do art. 21, XX da CF:
Art. 21CF/88
Art. 21 — Compete à União: ... XX — instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
Item II — ❌ Incorreto
"Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho" também é competência privativa da União, conforme art. 21, XXIV:
Art. 21CF/88
Art. 21 — Compete à União: ... XXIV — organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;
Item III — ✅ Correto
"Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público" insere-se na competência comum (art. 23, I). A CF determina que todos os entes devem atuar conjuntamente nessa matéria.
Item IV — ✅ Correto
"Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar" é competência comum prevista no art. 23, VIII.
Item V — ✅ Correto
"Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico" está no rol de competências comuns (art. 23, IX).
Conclusão: São de competência comum apenas os itens III, IV e V, o que corresponde à alternativa E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao incluir nos itens I e II competências que são privativas da União (art. 21) como se fossem comuns. Lembre-se: o art. 21 lista atribuições exclusivas da União; o art. 23 lista as compartilhadas. Fique atento aos incisos de cada artigo.