Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2019
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
fc057032
Banca
FCC
Órgão
SPPREV
Ano
2019
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
Considere as seguintes situações hipotéticas:I. Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.II. Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil há quinze anos ininterruptos.III. Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.À luz da Constituição Federal, considerados apenas os elementos fornecidos,
AFritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é considerado brasileiro naturalizado.
BBrigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
CSimon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada.
DSimon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
EBrigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.
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GabaritoD — Simon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
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Direito Constitucional – Nacionalidade: Brasileiros Natos e Naturalizados; Extradição
Gabarito: letra D. Simon é brasileiro nato por ter nascido no exterior enquanto seu pai estava a serviço do Brasil (CF, art. 12, I, b). Fritz, naturalizado, não pode ocupar cargos da carreira diplomática, privativos de brasileiro nato (CF, art. 12, §3º, V). Brigite, naturalizada, pode ser extraditada por tráfico de entorpecentes, conforme exceção constitucional (CF, art. 5º, LI).
A questão exige conhecimento das regras constitucionais sobre nacionalidade e seus efeitos. Vamos analisar cada situação e alternativa.
Situação I – Simon
Nascido na Inglaterra, filho de mãe irlandesa e pai brasileiro que estava a serviço do Brasil como embaixador. Pela CF, art. 12, I, b:
Art. 12CF/88
Constituição Federal: Art. 12 – São brasileiros:
I – natos: ... b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Assim, Simon é brasileiro nato, independentemente do tempo de residência no Brasil.
Situação II – Fritz
Naturalizado há 17 anos, advogado no Brasil. A CF reserva certos cargos a brasileiros natos, entre eles:
Art. 12, §3CF/88
Constituição Federal: Art. 12, §3º – São privativos de brasileiro nato os cargos: ... V – da carreira diplomática;
Fritz, como naturalizado, não pode ocupar qualquer cargo da carreira diplomática (embaixador, ministro das Relações Exteriores, etc.).
Situação III – Brigite
Naturalizada brasileira há 2 anos, condenada na França por tráfico internacional de drogas ocorrido há 6 anos. A CF, art. 5º, LI, dispõe que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado em caso de crime comum anterior à naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Portanto, Brigite pode ser extraditada pelo crime de tráfico.
Situação
Nacionalidade (CF, art. 12)
Cargos/Condições Atingíveis (CF, art. 12, §3º)
Extradição (CF, art. 5º, LI)
I – Simon
Brasileiro nato (art. 12, I, “b”)
Pode ocupar cargos privativos de brasileiro nato (ex.: carreira diplomática)
Não se aplica (brasileiro nato não é extraditável)
II – Fritz
Brasileiro naturalizado
Não pode ocupar cargos da carreira diplomática (art. 12, §3º, V)
Não se aplica (naturalizado há mais de 10 anos, sem crime comum anterior ou tráfico)
III – Brigite
Brasileira naturalizada
Pode ocupar cargos não privativos de brasileiro nato
Pode ser extraditada (crime de tráfico de entorpecentes, exceção constitucional)
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Fritz pode ser embaixador (não pode, pois cargo privativo de nato) e que Simon é naturalizado (na verdade é nato). Duplo erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Brigite não pode ser extraditada (pode, por tráfico) e que Fritz pode ocupar qualquer cargo diplomático (não pode). Ambos falsos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Simon é estrangeiro? Não, é nato. A segunda parte (Brigite pode ser extraditada) está correta, mas a primeira invalida a alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma corretamente que Simon é brasileiro nato (art. 12, I, b) e que Fritz não pode ocupar cargo diplomático (art. 12, §3º, V).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao dizer que Brigite não pode ser extraditada e que Fritz pode ser embaixador e ministro das Relações Exteriores.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exceção de extradição de naturalizado por tráfico de drogas (muitos acreditam que naturalizado nunca é extraditado) e a reserva de cargos diplomáticos a natos. Fique atento: naturalizado pode ser extraditado por crime comum anterior à naturalização ou por tráfico, independentemente da época.